A reforma constitucional de dezembro de 1998, combinada com a instituição do fator previdenciário para concessão das aposentadorias, apesar de causar um achatamento dos ganhos dos que se jubilarem a partir de então, quase que consolidou uma nova estrutura do regime geral administrado pelo INSS. Fontes do governo ainda lamentam não terem logrado sucesso na fixação de uma idade mínima para o setor privado.
Mas, uma situação crucial está preocupando os atuais governadores e com certeza pressionará os planos de governo dos próximos: a aposentadoria para o funcionalismo estadual. Das 27 unidades da federação, somente 14 estão encaminhando soluções para o desequilíbrio de seus orçamentos em decorrência dos encargos com aposentadorias e pensões de seu quadro de servidores.
Mesmo assim, nenhum dos modelos implantados, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), pode servir como exemplo para os demais, já que não atingem uma configuração ideal que preserve a gestão e o equilíbrio financeiro, sem descurar do aspecto social.
Entre 1998 e 2000, os Estados do Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins fizeram algum tipo de mudança nos seus regimes de cobertura, mas conforme a Secretaria de Previdência Social do MPAS, as alterações quase que só envolveram elevação de alíquotas cobradas dos funcionários, já que há um ''engessamento'' constitucional.
Esta falta de autonomia só permite aos Estados operarem na área do custeio e na gestão, sem alterarem o elenco de benefícios concedidos, cujo regramento consta da Carta Magna.
Para termos uma noção mais clara deste problema, vale citar os números revelados pelo governo: os Estados gastaram, em 2000, R$ 23,8 bilhões no pagamento a 1,5 milhão de beneficiários dos seus regimes próprios, que equivalem a 20,8% dos R$ 114,5 bilhões que o sistema nacional de previdência pagou durante o ano. Isto a um contingente que representa 7% de todos os pensionistas e aposentados no País.
Alertas do mesmo gênero têm sido feitos com respeito ao desequilíbrio da previdência dos servidores da União que, segundo especialistas, atingirá 1% do PIB em 2019, sem considerar uma efetiva contribuição patronal do empregador estatal.
Mas o maior número de bombas-relógios está para explodir no colo dos próximos governadores, se nada for feito até lá, com preocupações maiores nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, onde há novas propostas de mudanças em discussão, mas que continuam responsáveis pela maior cota do déficit nacional, sendo que os paulistas respondem por 34%, os cariocas e mineiros por 13% cada e os gaúchos por 11%.
O debate está aberto, com premência em soluções que não penalizem os funcionários, apesar de a sua contribuição ser inevitável, em maior ou menor grau, que reduza o estrangulamento das contas estaduais e, acima de tudo, que garanta o passivo e os direitos dos atuais aposentados e pensionistas, sem perda de poder aquisitivo. Isto que não falamos nos sistemas de previdências municipais, que enfrentam outras e talvez maiores dificuldades.
- VILSON ANTONIO ROMERO é jornalista, auditor fiscal do INSS, diretor da Associação Gaúcha dos Fiscais de Previdência e conselheiro da Associação Rio-grandense de Imprensa

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