Muito a propósito da questão polêmica da venda ou não da Sercomtel Celular, quando se buscará a opinião popular por via plebiscitária, necessário que sejam colocados alguns fatos que são extremamente relevantes para tal desiderato. Em primeiro lugar, a Associação dos Proprietários dos Terminais Telefônicos de Londrina (Aprottel), adverte que existem leis municipais (6.419/95 e 6.666/96) que estabelecem que o processo de privatização do serviço de comunicação telefônica somente poderá ser concretizado, quando e na medida em que os direitos acionários dos proprietários dos mesmos terminais forem respeitados.
Assim, enquanto não houver um ajustamento adequado desses mesmos direitos, através de ampla negociação entre os proprietários, junto com o município de Londrina e a Câmara, não será possível dar-se qualquer passo à frente. Atropelar esse direito será repetir os mesmos erros cometidos pela administração passada, gerando diversas ações em andamento em Londrina e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, todas com objetivos estratégicos muito bem definidos no sentido de buscar-se a recepção das mesmas ações por aqueles que constituíram o patrimônio da Sercomtel, alguns com muito sacrifício.
É preciso frisar que esses mesmos londrinenses foram chamados a adquirir os seus terminais como um grande negócio e até mesmo como investimento, de grande liquidez, bastando que se repitam algumas chamadas publicitárias feitas ao longo do crescimento da empresa telefônica.
A história diz que em 1º de maio de 1984, através da Folha de Londrina, o Sercomtel (então a empresa era tratada no masculino) abria um novo plano de expansão dizendo: ‘‘Não perca tempo, pois os primeiros serão os primeiros. Afinal, quem tem telefone, além de estar com a palavra, faz um ótimo investimento. Sercomtel. A voz da cidade.’’ Em 5 de maio de 1984, dizia: ‘‘Telefone é investimento seguro.’’ No mesmo jornal, na mesma data, em outra página, o lembrete: ‘‘Telefone valoriza sempre.’’
Já em 7 de maio de 1984, em chamada de meia página, o Sercomtel clamava à comunidade para a compra do seu terminal, com o seguinte destaque: ‘‘Compre seu telefone já, e pague em 24 meses. A cidade pediu, conquistou o direito de ter e o Sercomtel começou a ampliar a rede telefônica de Londrina. Até o final de maio você pode comprar seu telefone à vista ou em até 24 meses, com prestações fixas, sem reajustes. Você já pensou nas vantagens que um telefone leva sobre um patrimônio imobilizado? O telefone você usa, é um investimento de altíssima valorização, lhe dá mais segurança, faz você economizar combustível, presta mil serviços e pode ser considerado como cheque ao portador. Procure o Sercomtel ou qualquer um dos bancos autorizados e compre já o seu telefone. Para mais informações, disque 144. Mas não perca tempo, pois os primeiros serão os primeiros. Afinal, quem tem telefone, além de estar com a palavra, faz um excelente investimento.’’
Ainda em 7 de julho de 1984: ‘‘Fala, Londrina. Telefone você usa, é um investimento de altíssima valorização.’’ A idéia do investimento, da poupança, da rentabilidade, ainda ficou mais presente na mídia divulgada em 31 de agosto de 1985, quando o Sercomtel, abrindo novo plano de expansão, clamava: ‘‘Pratique esse impulso. Poupe no telefone: residencial, comercial, compartilhado ou ramal. Você tem a garantia de uma excelente valorização. Disque 144 ou procure o Sercomtel, que tem ótimos planos de pagamento, em até 36 meses. O telefone que você não compra hoje estará mais caro amanhã.’’
Esses direitos hoje são indiscutíveis e inquestionáveis, apesar do município de Londrina não querer respeitá-los, estando, além disso, os proprietários dos terminais telefônicos pagando aluguel por aquilo que realmente é deles.
A Aprottel defende de unhas e dentes que esses direitos sejam reconhecidos, até porque a Sercomtel, em tempos recentes, comprou uma quantidade imensa de linhas telefônicas, iniciando em 28 de novembro de 1993 um plano de aquisição dos terminais telefônicos, pelo valor de CR$ 220.000,00 (cruzeiros), que hoje corresponde, por simples correção e sem juros, a R$ 2.869,08, dentro de um projeto estratégico próprio, mas demonstrando a grandeza do patrimônio pertencente a cada investidor e sua representatividade no universo da empresa.
Se foram adquiridos milhares de terminais é porque representavam um bem dentro do comércio, e não simples direitos de uso, como agora, convenientemente, pretendem defender. E se não valessem e se não representassem um verdadeiro patrimônio, qual seria a razão da aquisição?
Diante disso tudo, falar-se em vender a Sercomtel, tanto a fixa como a celular, essa nascida dos recursos da primeira, somente será possível quando se estabelecer, transparentemente, o direito de cada proprietário de linha telefônica.
Esta é a nossa posição, valendo o preceito jurídico de que os atos administrativos nulos não geram efeitos e podem ser assim reconhecidos e declarados a qualquer momento.
- ABÍLIO MEDEIROS JÚNIOR é presidente e RONALDO GOMES NEVES é diretor jurídico da Aprottel

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