Em decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que as cotas raciais nas universidades são constitucionais. O julgamento realizado na última quinta-feira foi resultado de uma ação do partido Democratas que afirmava haver discriminação racial na política de cotas adotada pela Universidade de Brasília. Com a decisão, o STF deu aval para que não só a UnB como também as demais universidades públicas do País continuem reservando vagas em seus vestibulares para negros e índios.
No entender dos ministros do Supremo, a adoção de cotas nos processos seletivos é ''necessária para diminuir as desigualdades entre brancos e negros'' e serviria para ''compensar uma dívida do passado, resultante de séculos de escravidão no Brasil''. Pelo que se pôde depreender dessa decisão do Supremo, a realidade social excludente do país foi determinante para a derrota da ação proposta pelo DEM.
De fato, apesar da ascensão da nova classe C e do acesso à moradia e serviços, o país peca ao não investir maciçamente em educação. O sucateamento da escola pública - da infraestrutura básica da sala de aula aos baixos salários e falta de capacitação dos professores - não permite que alunos - sejam brancos, negros ou índios - tenham uma base educacional sólida para enfrentar a concorrência de estudantes de instituições particulares. O resultado é que há anos boa parte das vagas nos melhores cursos de universidades públicas fica nas mãos de quem tem mais posses. Salvo raríssimas exceções.
Os ministros frisaram que essa política afirmativa deve ter um prazo para acabar. ''As ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa'', afirmou a ministra Cármen Lúcia.
E é isso que a sociedade brasileira espera: que os governos (municipal, estadual e federal) voltem suas atenções para o caos da base educacional e, de fato, invistam o que for necessário em infraestrutura escolar e valorizem os professores, tanto com bons salários como com a urgente capacitação.
Se o país desfruta de boa posição econômica que possibilita a geração de emprego e renda - o que explica a rápida ascensão social de grande contingente de excluídos -, faz-se necessário canalizar recursos a esse setor vital que é a educação. A melhoria do ensino público pode significar o fim de qualquer reserva de vagas e o acesso igualitário - princípio básico da Constituição - ao ensino superior.

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