A polêmica questão da blindagem de advogados
De um lado a questão de certas decisões de autoridades judiciárias, tidas como equivocadas ou eventualmente movidas por alguma razão que extrapole o bom senso, e de outro um projeto absurdo de blindar os escritórios de advocacia, tornando-os invioláveis para mandados de busca e apreensão, determinados por juizes durante investigações (a não ser quando um dos seus membros é acusado). A proposta da inviolabilidade acaba de ser aprovada pelo Senado e encontra-se na mesa do presidente Lula para sanção, mas está havendo resistência da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Deve ser levado em conta o alerta dessas entidades de que, tornando os escritórios de advocacia invioláveis, os criminosos poderão fazer uso deles para esconder provas de seus delitos. De sua vez, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela palavra de seu presidente Cezar Britto, fala dos ''arroubos autoritários'', referindo-se a certos atos de magistrados. Se, como argumenta o juiz federal Fernando Mattos, um mandado pode destinar-se a qualquer lugar, um escritório de advocacia não pode ser privilegiado, pois ali sempre existem informações importantes para instruir uma investigação. Essa blindagem é considerada inconstitucional. Denúncias de ilicitudes têm ocorrido justamente contra membros do governo Lula e do Congresso.
Quando a Polícia Federal concluiu sua recente operação prendendo o banqueiro Daniel Dantas, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito Celso Pitta, o presidente Lula (que se encontrava no exterior) elogiou o trabalho policial, mas depois mudou o tom desse discurso, certamente alertado de que aqueles altos figurões poderiam denunciar gente do próprio governo. O ato do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedendo habeas corpus por duas vezes ao banqueiro teve péssima repercussão no seio da opinião pública.
Hoje a Justiça não desfruta do mesmo respeito de outrora, no seio da população. Recentemente, procuradores intentaram ingressar com pedido de impedimento daquele ministro - e o anunciaram publicamente - e neste momento a Central Única dos Trabalhadores e órgãos estudantis recolhem assinaturas para solicitar ao Senado tal procedimento.
Mas não há dúvida de que a inviolabilidade dos escritórios de advocacia - agora uma decisão que cabe ao presidente da República - irá também favorecer a blindagem de muitos bandidos. Melhor do que ter-se de discutir uma questão como esta seria que neste Brasil não houvesse tanta corrupção e tantas salvaguardas à bandidagem.





