A judicialização da política brasileira teve novo capítulo na última semana e com um tema polêmico que promete acirrar as divergências entre centrais sindicais e empresariado. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que fixará regras para tornar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
O artigo sétimo da Constituição de 1988 estabelece prazo mínimo de 30 dias - regra adotada hoje pelas empresas - e a regulamentação da Lei deveria ser feita pelo Congresso Nacional. Só que se passaram mais de 20 anos e o assunto sequer foi tratado pelos congressistas.
Até que na última quarta-feira o Supremo abriu o debate. Há ministro propondo o pagamento de um mês de trabalho para cada três anos de contrato, outros, para cada cinco ou seis anos.
Por esta última regra, um empregado demitido sem justa causa depois de 30 anos de serviços receberia o equivalente a 300 dias de salário. A matéria ainda deve render calorosas discussões, pois não houve consenso. Mas não há prazo para que o assunto seja retomado.
Ao menos duas centrais sindicais defenderam a decisão do Supremo e afirmaram que a elevação do aviso prévio tende a reduzir a alta rotatividade da mão de obra no País. Segundo a Força Sindical, 15 milhões de pessoas são contratadas por ano, mas as empresas demitiriam 14 milhões no mesmo período.
Federações patronais país afora já se pronunciaram contra, lembrando que, dependendo da fórmula, a folha de pagamento ficaria ainda mais cara. Alguns empresários falam até em ''ruína financeira''.
O caso é mais uma amostra de como a inércia da classe política abre as portas para uma ação maior do Judiciário na definição de regras para a sociedade. Um desvio de função, principalmente se levarmos em consideração que os magistrados não foram eleitos para representarem a população.
Além disso, a regra que supostamente beneficiaria o trabalhador pode se tornar um verdadeiro tiro no pé. A legislação trabalhista hoje é bastante onerosa aos empregadores e um acréscimo nesses gastos pode representar o fechamento de novas oportunidades. O assunto merece um debate amplo no Congresso, para evitar que traga prejuízo para todos os lados.

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