No final do ano passado, a exigência do cumprimento da lei 6.242/95 - que dispõe sobre a exploração da atividade de estacionamento - provocou grande polêmica: de um lado, comerciantes, afirmando que a medida não seria positiva e que teriam de aumentar o valor das tarifas para manter o negócio. De outro, consumidores, que se sentiram lesados por conta do reajuste. A lei precisou ser alterada para tentar agradar todas as partes. Em entrevista à FOLHA, o promotor de Defesa do Consumidor, Miguel Sogaiar, defendeu que a idéia era cumprir a legislação - em vigência há mais de dez anos.

O MP saiu como o vilão da história?
Não. Porque o MP é o fiscal da lei e tem obrigação de fiscalizar sua aplicação. Pelo que acompanhei, pode ter ficado essa impressão negativa, as pessoas dizendo que piorou, mas não era essa a intenção. Além disso, não foi o MP que quis ''mexer'' no estacionamento. A Câmara provocou a iniciativa, apresentando reclamações de consumidores, e daí pedimos o cumprimento da lei.

Mas o preço subiu, conforme usuários. O que fazer?
Vamos pedir fiscalização ao Procon. Se o preço subiu, e abusivamente, os donos de estacionamentos serão autuados. Durante as reuniões que tivemos com eles, avisamos que isso poderia acontecer.

A lei 6.242/95, que já havia sido uma adequação da lei 4.644/91, precisou de novas mudanças para ''agradar'' todas as partes. Na sua avaliação, a lei foi mal feita?
Se a lei é mal feita, e isso até pode ter ocorrido, ela precisa ser aperfeiçoada. Acho que essa lei tinha várias distorções. Mas, por outro lado, no que diz respeito ao fracionamento, acho que buscava atender o consumidor.

Qual foi a principal mudança?
Manteve-se o fracionamento por mês, dia, período e hora. A alteração foi que, na primeira hora, a cobrança passa a ser na fração de 30 minutos. A fração de 15 minutos passa a ser cobrada a partir da segunda hora.

O MP precisou fazer muitas reuniões, com Procon e empresários, para fazer com que a lei, de mais de dez anos, fosse cumprida. É difícil colocar uma lei em prática?
No nosso País, muitas situações que envolvem a aplicação da lei e ordem não são tocadas, há muito temor em se mexer no ''status quo'' vigente. Às vezes, você sabe que não pode fazer tal coisa, mas faz. Isso acontece no trânsito, no dia-a-dia, e acontecia aqui, com a lei de 1995, que não era cumprida. Então, as pessoas sabiam que podiam se valer disso, mas ninguém respeitava.

O MP tem o papel de defender o consumidor e fazer com que as leis sejam cumpridas. Há um sentimento de frustração diante de tantas iniciativas que não dão certo: tarifa de transporte coletivo, combustível, estacionamento?
Não há frustração, eu não usaria essa palavra. Estou completando 19 anos de MP e, em momento algum, me frustrei. Escolhi ser promotor porque entendo que o MP é uma instituição que pode efetivamente buscar transformações sociais, ajudar a população. Mas, nesse caso específico (do estacionamento), fico chateado por ter havido essa conotação.

No caso do transporte coletivo, cujos reajustes o MP nunca consegue barrar?
É uma luta mais árdua porque envolve litígio com empresas de poder econômico muito forte. Já houve vários embates na justiça. Mas não me abalo porque é minha função. Inclusive, no caso do transporte coletivo, a perícia que pedimos ao poder judiciário - para avaliar o reajuste de 2003 - constatou que a planilha da CMTU não estava correta. O processo ainda corre na justiça, mas é um ponto positivo para o nosso trabalho.

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