Volto ao tema da reforma da Previdência Social por causa da sua importância e urgência. Na verdade, estamos próximos de um acerto final: o tamanho do déficit ultrapassou qualquer nível do razoável e não permitirá mais que seja empurrado com a barriga, algo do tipo que houve com o antigo Sistema Financeiro da Habitação: um dia ele simplesmente implodiu por falta de sustentação econômica. É na questão previdenciária que a contradição entre quem paga os impostos e quem os recebe na forma de renda mostra a sua face mais aguda e nefanda. Nunca a injustiça social foi tão explícita e o escárnio de quem dela se beneficia tão abominável.
A trapalhada do presidente do Supremo Tribunal Federal ao afirmar, a priori, de forma categórica, a ossificação dos supostos direitos adquiridos das corporações de funcionários públicos não se sustenta nem sob a análise da ética, nem sob o ponto de vista prático e nem sob o ponto de vista da proporcionalidade entre quem usufrui direitos e quem arca com as obrigações inerentes. Os tais direitos adquiridos não passam de uma perversão do Direito, um acúmulo imoral de privilégios que só se poderiam manter se fosse possível financiá-los. Ocorre que essa condição de sobrevivência dos privilégios desapareceu, pois ficaram desproporcionais ao tamanho do PIB e à capacidade de arrecadação da economia, urgindo a sua imediata revisão.
Atraso na reforma da Previdência Social poderá ser o sinal para demonstrar a incapacidade de o Estado brasileiro administrar as suas próprias finanças. A trajetória do déficit da previdência leva à necessária conclusão de que o mesmo explodirá na forma de emissão de moeda, o que garante o retorno da inflação elevada. Em consequência, é de se esperar também a explosão da taxa de câmbio. É previsível um período de grave e prolongada crise econômica, dentro da hipótese de a reformar não vir no tempo certo.
Então falar em direitos adquiridos quando o País se encontra à beira do abismo não é apenas irresponsável, é insano. O que está em jogo é a sobrevivência da Nação como um todo. Privilégios particularistas não podem levar o Brasil ao desastre econômico.
Só para lembrar. O tamanho do déficit é tal que a taxa de formação de poupança está comprometida, impedindo o desenvolvimento. Não há como resolver o problema do emprego e da renda sem que haja uma solução duradoura para o problema. Nunca a contradição entre consumo e investimento foi tão dramática: sem poupança não há como incrementar a produção de riquezas. O que se gasta com o déficit da Previdência Social é puro consumo, que impede a formação de poupança, um desastre para o futuro do País.
NIVALDO CORDEIRO é economista e mestre em administração de empresas pela FGV-SP

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