A discussão em torno da criação de mais impostos para cumprir a Emenda 29 é, no mínimo, inaceitável. Nos últimos dias o debate ganhou força, uma vez que os governadores estariam se articulando para apoiar a nova fonte de financiamento para a saúde, imposto que tem sido chamado de ''nova CPMF''. A antiga Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) taxava toda movimentação em 0,38% e foi criada no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e extinta na administração de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em dezembro de 2007.
Agora, para regulamentar a Emenda 29, que determina gastos anuais com saúde, o texto aprovado indica a criação da CSS, que terá caráter permanente e estará totalmente vinculada a ações e serviços públicos de saúde. O governo ainda fica obrigado a destinar à área de saúde o valor empenhado no orçamento do ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto, como ocorre hoje. No entanto, por não serem computados no piso constitucional, os recursos arrecadados pela CSS, que terá alíquota de 0,1%, não terão obrigatoriedade de aplicação e poderão servir apenas para compor o superavit primário.
Foi justamente o que aconteceu na época da vigência da CPMF. Nem todo o montante arrecadado foi aplicado no setor, que continuou a sofrer com hospitais e postos de saúde sem médicos, sem medicamentos e longas filas de espera por um procedimento cirúrgico ou por apenas uma consulta. Este cenário, inclusive, sempre foi rotina para brasileiros que não podem arcar com as despesas de um plano de saúde. Agora, estimativas indicam que a CSS criaria receita extra de cerca de R$ 15 bilhões, quando o montante ''ideal'', segundo deputados, seria R$ 30 bilhões.
O que precisa ser feito é definir - e garantir - a efetiva aplicação de recursos para melhorar a saúde em todo o País. Entidades reclamam que alguns Estados contabilizam despesas com saneamento e até com o Bolsa Família como gastos em saúde, o que de certa forma é irregular. Os números e a situação enfrentada pela população mostram que pouco se investe ou gasta-se mal. É preciso utilizar corretamente o recurso disponível e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

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