O Brasil dá mais um passo importante para o reequilíbrio das relações de consumo com o Termo de Ajustamento de Conduta sobre contratos de financiamento e arrendamento mercantil (leasing) que acaba de ser celebrado entre o Ministério da Justiça e a entidade representativa das instituições financeiras ligadas às montadoras de veículos. Ela é responsável por mais de 45% dos contratos de leasing referentes a automóveis no País, uma carteira de R$ 550 milhões abrangendo 57 mil consumidores. O acordo representa uma boa solução para o consumidor, por cujos interesses coletivos cabe ao ministério zelar, coroando as negociações que iniciamos logo em seguida ao anúncio da alteração no câmbio.
Com vigência inicial de quatro meses, de 1º de janeiro a 30 de abril de 1999, devendo ser reavaliado para aprimoramento ou prorrogação após esta data, o termo de ajustamento congela o valor do dólar em R$ 1,23, abaixo, portanto, dos índices que algumas empresas vinham negociando diretamente com seus clientes. Na data de vencimento da prestação, a diferença entre o câmbio do dia e aquela taxa forma um saldo residual, a ser pago pelo consumidor segundo a modalidade que lhe pareça mais conveniente: ou ao final do contrato; ou diluídos nas próprias prestações; ou, ainda, mediante pagamento à vista.
Outra vantagem do acordo é o compromisso firmado pelas empresas de, nesse prazo, não encaminhar os nomes dos inadimplentes ao SPC ou ao Serasa, num reconhecimento de que esses consumidores não atrasam suas prestações porque querem. Mas, sem dúvida, sua conquista maior reside na preservação da capacidade de pagamento do cliente, cuidando para que o financiamento continue a caber no seu bolso e evitando uma escalada de inadimplência, de ações judiciais e até da retomada de bens. Afinal, a ninguém interessa asfixiar o consumidor, já que dele depende o dinamismo da economia de mercado.
Essa iniciativa transcende o círculo de seus interessados imediatos, pois sinaliza para o restante do mercado que é possível contornar a crise através do diálogo e do bom senso. A crise é passageira, e quem apostou nela pode se preparar para perder a aposta. Permanentes são as relações de consumo, que precisam ser aprimoradas e ajustadas no interesse maior de uma economia forte e de uma sociedade cada vez mais estável e madura.
- RENAN CALHEIROS é ministro da Justiça

mockup