Se há um consenso na opinião pública nacional, ele é a necessidade de modernizar a estrutura administrativa de nosso futebol, de dar transparência à forma como vem sendo conduzida nossa maior paixão.
Esse é o maior mérito da Lei Pelé. Com sua lei, o ministro extraordinário dos Esportes pretende tirar o nosso futebol da era do ‘‘gangsterismo’’ e conduzir atletas, dirigentes de clubes, federações estaduais e a CBF para uma nova realidade.
Quem, com um mínimo de vocação democrática, pode defender o passe como relação trabalhista do atleta com o clube? O instituto do passe, além de inconstitucional, é a representação dos resquícios escravagistas nas relações profissionais. O passe funciona hoje como a corrente e o tronco funcionavam outrora, no castigo aos escravos da Colônia.
Impedir que um trabalhador possa procurar emprego fora da empresa em que trabalha não mais se compatibiliza com o avanço democrático que o Brasil obteve a duras penas.
Defendo a extinção do passe e que a relação atleta/clube passe a ser regida por contratos. Mas defendo também que seja dada a prioridade, na assinatura do primeiro contrato profissional, para o clube que formou o jogador em suas categorias de base. Isto significa dizer que o vínculo desportivo é mantido durante o período em que o atleta for semiprofissional, garantindo ao clube a permanência do atleta em suas fileira por um tempo significativo. Assim, permaneceria o estímulo para que os clubes continuem investindo em suas categorias inferiores.
Há outro ponto importante: a possibilidade de os clubes organizarem ligas e auto-administrarem seus campeonatos regionais. Desta forma, fugiriam dos poderes quase que imperiais que têm a CBF e as federações estaduais. Vale lembrar, a CBF e as federações organizam campeonatos inchados e desmoralizados.
Episódios como o não-rebaixamento do Fluminense e do Bragantino, por exemplo, são frequentes. Principalmente nós, paranaenses, devemos defender o projeto do ministro Pelé. Pois já assistimos ao Coritiba ser rebaixado injustamente em 89 por um ato administrativo do sr. Ricardo Teixeira; o Londrina não foi chamado para disputar a Copa do Brasil depois de ter garantido este direito; e, recentemente, a tentativa repugnante de rebaixar o Atlético, que só não vingou devido ao levante dos paranaenses contra a CBF.
É claro que há alguns pontos do projeto que merecem ser analisados com cuidado. Obrigar todos os clubes brasileiros a se transformarem em empresas, parece-me uma decisão precipitada. A terceirização da arbitragem não resolve o problema de ‘‘venda de jogos’’ e talvez até o agrave. Mas a essência da Lei Pelé é extremamente positiva.
Faço parte da Comissão Especial que vai analisar o projeto que modernizará o esporte brasileiro e libertará os nossos desportistas dos algozes escravagistas. A comissão é composta por mais de trinta deputados. Pelo menos a metade de seus membros é vinculada ao lado obscuro e corrupto do futebol brasileiro. Será, portanto, uma ‘‘briga-de-foice’’ contra a máfia para aprovarmos o projeto.
Nós, do bloco parlamentar de oposição, já nos comprometemos com sua defesa. Faltam, agora, os partidos que dão sustentação ao presidente da República se posicionarem a favor para que tenhamos na administração do desporto profissional brasileiro o mesmo sucesso que temos dentro de campo.
Viva a libertação de nossa paixão nacional! Viva o fim da escravidão!

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