Por decisão da Justiça Federal de Brasília, uma família foi autorizada a importar um remédio com princípio ativo do canabidiol, uma das substâncias derivadas da maconha. O medicamento não tem venda permitida no Brasil. A família de uma menina de cinco anos, que sofre de crises convulsivas sérias, estava importando ilegalmente o produto dos Estados Unidos para tratamento de saúde da garota.
A paciente, que tinha aval dos seus médicos para receber a substância, teve que parar o tratamento porque a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) flagrou a importação ilegal. Foi então que a família apelou para a Justiça. A criança nasceu com uma doença rara, denominada encefalopatia epiléptica infantil.
O juiz que analisou o caso tomou a decisão com base na melhora da menina com o tratamento alternativo e levou em consideração a opinião dos médicos. Assim, ele determinou que a Anvisa autorize a importação. Mas destacou que a autorização vale apenas para esse caso específico.
Na decisão, o juiz ressaltou que ao liberar o uso do canabidiol para a menina, não está fazendo apologia ao uso terapêutico da maconha ou à liberação da substância para qualquer fim, no Brasil. Ele disse que levou em consideração a melhora no estado de saúde da paciente e lembrou que seria desumano negar o acesso ao medicamento.
Segundo a Anvisa, medicamentos sem registro no Brasil podem ser importados por pessoa física. Mesmo aqueles classificados como substância de uso proscrito, como é o caso da maconha. O procedimento é possível por meio de pedido excepcional de importação para uso pessoal, que precisa ser protocolado na agência, onde será analisado pelos técnicos.
Essa notícia implica em duas análises. A primeira é quanto ao trâmite legal para se conseguir o medicamento, trajeto burocrático que geralmente demora muito mais do que um paciente pode esperar. A segunda questão é que mesmo que o juiz não deseje, a decisão dele vai levantar um pouco mais de polêmica em uma discussão que já leva anos no Brasil: a liberação da maconha para fins medicinais.

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