A liminar suspendendo licitação dos radares
Se os novos radares, em Londrina - projetados mas não instalados - são necessários ou não, é uma questão que ainda merece amplo estudo, mas a Justiça agiu sabiamente ao suspender, por medida liminar, a licitação para instalá-los. A decisão foi do juiz da 4 Vara Cível, Marcelo Mazzali, ao acatar os termos de ação civil pública movida pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público, Renato de Lima Castro e Leila Voltarelli. A ação também pede a condenação do ex-presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) Francisco Moreno e de Álvaro Grotti Jr. e Antonio Kasprovicz, diretor de trânsito e diretor-financeiro, respectivamente, sob a alegação de ''improbidade administrativa''.
Os argumentos são de que não há dotação orçamentária específica para implantação dos radares e que não se pode conceder poder de polícia - para fiscalização e aplicação de multas - a uma empresa privada, no caso a concessionária do serviço. E mais, conforme o juiz: no edital licitatório não há clareza acerca dos limites de atuação da empresa, isto dando margem a supor-se que a concessionária irá fazer juízo sobre o que é ou não infração de trânsito. Esse poder é questionado pelos dois promotores também com relação à própria CMTU, porque essa companhia é ''pessoa jurídica de direito privado''. Os representantes do Ministério Público argumentam ainda que o sistema de radar é contrário ao interesse público, pois não representa ação preventiva ou educativa.
Se as opiniões manifestadas pelos usuários condenam a má conduta de muitos motoristas ao volante, são quase unânimes contra a implantação dos novos radares e o modelo de licitação. O Conselho Municipal de Trânsito - que é um órgão independente - foi o primeiro a posicionar-se contra esse sistema de concessão e contra a própria instalação dos radares. Enquanto a licitação fica suspensa, a decisão propicia a oportunidade de amplo debate sobre o sistema viário da cidade, que se não chega a ser caótico é preocupante. Porque, com mais de 200 mil veículos registrados no município e pelo menos metades deles em circulação nos dias e horários de expediente, o tráfego tornou-se perigoso, gerando acidentes diários e atropelamentos com mortes.
As opiniões mais insistentes são de que o primeiro passo é a intensificação de medidas para a educação dos maus motoristas, assim como a melhoria do serviço de semáforos e da sinalização no geral. De há muito Londrina não faz uma readequação de seu sistema de tráfego, e o indicativo mais sensato é o de primeiro reequipar esse setor com todos os mecanismos necessários e depois implantar os aparatos mais rígidos de punição, caso dos radares. Esta apenas a questão logística, porque a Justiça questiona também o aspecto legal desse projeto de terceirização.





