A Lei Beto Richa, nº 11.255/95, que resgata a cidadania dos paranaenses que foram torturados no regime militar no Brasil, só foi regulamentada pelo governador Jaime Lerner no dia 10 de agosto de 1997, em uma solenidade no Palácio Iguaçu. O governador do Estado de Todas as Gentes, depois de ouvir o Hino Nacional e na presença de centenas de anistiados, disse emocionado: ‘‘Vocês ajudaram a pavimentar o caminho da democracia que hoje vivemos’’.
Com a assinatura do Decreto nº 3.485, o Paraná saiu na liderança mais uma vez e Lerner teve o endosso de figuras expressivas naquela solenidade, como os ex-governadores Hosken de Novaes e Octávio Cezário Pereira Jr., entre outros representantes de entidades de direitos humanos, e parlamentares. Lerner praticou naquela quarta-feira cinza o ato político mais importante de sua vida e o seu exemplo foi seguido pelos governadores do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, Paraíba e outros.
A comissão especial criada pela Lei 11.255/95 foi constituida e apreciou 243 processos. Indeferiu 11 requerimentos e o relatório final foi encaminhado ao governador, de conformidade com a Lei Beto Richa. Houve necessidade de uma suplementação de verba e a Assembléia Legislativa, ciente da urgência da aprovação, o fez em tempo recorde, no dia 24 de junho.
O governador Jaime Lerner, por ocasião de sua visita a Mandaguari, dando entrevistas a jornalistas da região declarou que estava apenas aguardando a chegada ao Palácio Iguaçu da suplementação de verbas para dar cumprimento à Lei 11.255/95, regulamentada pelo Decreto nº 3.485, que diz em seu Artigo 8: ‘‘Deferido o pedido de indenização pela comissão especial, o presidente o encaminhará, em 48 horas, ao governador do Estado para a baixa do decreto de reconhecimento da obrigação de indenizar, fazendo-se o respectivo pagamento no prazo máximo de 30 dias’’. A suplementação de verba está no Palácio Iguaçu e os anistiados políticos estão aguardando a baixa do decreto reconhecimento a obrigação do Estado indenizar. Até quando?
Os anistiados do Paraná foram torturados durante a ditadura militar e são hoje portadores de sequelas somáticas e psicológicas irreversíveis. Eles pagaram um preço muito alto por terem lutado pela redemocratização da pátria, por terem sonhado tanto com a liberdade e com a justiça social, o que é reconhecido pelo governador Jaime Lerner, que chegou mesmo a dizer: ‘‘Nós estamos substituindo a prepotência pela solidariedade’’.
Não obstante, muitos dos anistiados estão morrendo à míngua nos hospitais infectos do Estado, e outros aguardam com ansiedade as indenizações que oscilam de R$ 5 mil a R$ 30 mil para tratamento médico.
Melhor se tivessem morrido na época do arbítrio, pois se isto tivesse acontecido, os familiares teriam recebido as indenizações da União dos desaparecidos políticos e eles não estariam sofrendo humilhações nas filas quilométricas do SUS e do INSS. Eles sofreram torturas nas mãos dos militares, agora sofrem outro tipo de tortura. Até quando?
- ILDEU MANSO VIEIRA é jornalista, escritor e delegado no Paraná da ABAP (Associação Brasileira dos Anistiados Políticos)

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