As sociedades ao longo dos tempos criam suas leis e também as modificam, conforme as tendências do comportamento humano.
Há muito tempo se discute sobre a controvertida questão da legalização do jogo do bicho, sem, no entanto, termos efetivamente nada de concreto visando a citada legalização.
No Congresso Nacional muitos projetos de lei foram criados visando à tal legalização, visto que, atualmente, o jogo do bicho é tido como uma contravenção.
Atualmente, o projeto de lei sob o número 4652/94 - que é tido como o principal na discussão desta questão - foi proposto pelo então deputado federal José Fortunatti, eleito vice-prefeito de Porto Alegre.
Este projeto sofreu modificações na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, através de um substitutivo, aprovado pelo plenário em 19 de novembro do ano passado, e se encontra em tramitação no Senado.
É mister destacar que foi criada na Câmara Federal uma comissão para analisar exclusivamente projetos de lei que tratem de questões de jogos, incluindo-se os cassinos e o jogo do bicho.
Questão ainda debatida é também a que se refere a quem caberia o comando do jogo do bicho, se o mesmo fosse legalizado: se aos atuais chefes do jogo, ou haveria uma distribuição dos ‘‘pontos’’, através de um controle estatal.
Também paira dúvida com relação à imposição de impostos e à sua fiscalização.
É indiscutível o fato de que esta modalidade de jogo está fortemente presente na vida de muitos cidadãos brasileiros, que sonham com o recebimento do prêmio, no caso de a sorte lhes ser favorável.
A alegação de que o jogo do bicho é utilizado como instrumento que acoberta, principalmente, o tráfico de entorpecentes deve ser vista com cuidado e de forma não generalizada.
É de indagar-se. Não é importante o número de ‘‘empregos’’ que esta atividade gera neste país?
É evidente que muitos são os ‘‘empregos’’ gerados, neste mundo da economia informal, e também, ao que parece, no Paraná está atividade está divorciada do tráfico de entorpecentes.
A legalização também acabaria com o círculo vicioso das propinas, com envolvimento de políticos, autoridades jurídicas e policiais.
Que se fiscalize e puna-se, com rigor, o tráfico de drogas, mas, também, que seja autorizado o jogo do bicho, transformando o que já é uma tradição popular em fato legal.
- PAULO GOMES JUNIOR é procurador do Estado e chefe regional de Foz do Iguaçu.

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