A organização criminosa tem pressionado o sistema judiciário de diversas maneiras, umas indiretas, outras diretas e, por vezes, acintosas e provocativas. Tais organizações se comportam como se o Código Civil e Penal fosse uma fantasia e como se a Justiça fosse discricionária.
Os criminosos não respeitam os poderes e suas atribuições específicas, delineadas constitucionalmente. Não aceitam o restabelecimento das prerrogativas do Judiciário e desencadeiam contra ele um assédio persistente e compulsivo. Decidem sobre o quê é ''democracia'', como se o Estado não existisse, de acordo com as conveniências da ostentação e do grau de intimidação.
Recorrem às leis retrógradas existentes, para evitar uma ''governabilidade'' inexistente e para esmagar o sistema Judiciário, a entidade naturalmente mais agredida.
Nossos parlamentares, por sua vez, em sua maioria conservadores e reacionários, acatam e até dão força a este jogo, introduzindo no parlamento um silêncio constrangedor de culpa. Com isso não elaboram leis complementares à Constituição. Formou-se assim um ponto fraco, pelo qual a Câmara e Senado estão vulneráveis e sendo difamados pela população. E, por aí, tais grupos criminosos se intrometem na dinâmica do poder Judiciário, chamando para si o direito e dever de ditar suas leis.
Estamos passando de um Estado com leis para um Estado anômico, que se concentra sobre si próprio, graças às leis inexistentes.
O atual sistema Judiciário deixa patente que o ''estado democrático'' cavou sua sepultura e ameaça enterrar nela os cidadãos de bem e os trabalhadores honestos. O sistema Judiciário não pode se tornar e/ou se converter em inimigo público da ordem.
Nossa Constituição consagrou a democracia. Mas, como vemos, o crime organizado rebela-se contra ela e impõe à nação um conta-gotas, pelo qual cada dose de procedimento democrático adultera a realidade, pois vem carregada do avesso e da negação da democracia.
Sabemos que o Judiciário está e sempre esteve repleto de servidores públicos conspícuos e capazes, mas, infelizmente, as leis existentes são retrógradas e beneficia os infratores, na maioria das vezes.
Há a necessidade de leis modernas voltadas à dignidade humana, para que se possa viver uma real democracia, no Brasil.
GILBERTO JORDÃO é professor universitário em Maringá

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