Após dez anos de tramitação, o direito à prisão especial para quem tem curso superior foi mantido em votação na Câmara dos Deputados. O projeto prevê que, além de quem tem diploma, parlamentares, governadores, prefeitos, líderes religiosos e presidentes tenham direito a uma cela especial em caso de prisão provisória. Agora só falta a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Os defensores da mudança alegam que a prisão especial para determinadas categorias é uma forma de perpetuar uma injustiça. Afinal, por que suspeitos de terem cometido o mesmo tipo de crime devem ter tratamento diferente perante à Justiça durante o período de prisão provisória?
Por outro lado, quem comemora a manutenção do privilégio acredita que a prisão especial é uma forma de proteção. É o caso do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Para ele, o advogado não teria coragem de confrontar delegados e juízes na defesa de seus clientes sob o risco de ser preso por desacato e jogado em uma cela comum com detentos considerados de alta periculosidade. ''O que nos preocupa é a autonomia e a liberdade do advogado na defesa de seu cliente'', argumentou Cavalcante em recente entrevista à Agência Estado.
O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Francisco de Assis Rêgo Monteiro Rocha Júnior, diz que vê a manutenção da prisão especial com ''bons olhos.'' Na entrevista ''Prisão especial evita injunstiças'', concedida à repórter Adriana Franco e publicada domingo na FOLHA, o jurista argumenta que um policial, por exemplo, corre sério risco de agressão se for colocado em cela comum, misturado a outros presos. Ele acrescenta que o objetivo da prisão especial é garantir a integridade física desses detentos.
O questionamento que fica é em relação aos outros presos, que não estão nas categorias enquadradas pela lei. Uma vez que a Constituição Federal prevê que todos somos iguais perante a lei, por que alguns direitos são destinados somente a alguns?
A verdade é que as punições no Brasil nem sempre têm o mesmo rigor. Variam de acordo com o réu. E a impunidade, infelizmente, é uma realidade no País. E mais constante quando o criminoso não é um chamado ''peixe pequeno''.

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