Cogitar a prorrogação da concessão dos pedágios no Paraná é uma imoralidade. Vamos recapitular. As principais estradas do estado, no chamado Anel de Integração, foram privatizadas no ano de 1997, no governo Lerner, em plena onda neoliberal que pregava esta prática com a mínima regulamentação. Muitas irregularidades fizeram parte desse processo, entre elas: a falta de um marco regulatório para que o processo tivesse transparência e garantisse a qualidade dos serviços, um planejamento feito às pressas num período de seis meses e o critério definidor da proposta vencedora, que foi "Maior oferta de rodovias de acesso ao lote do programa", isto é, venceu quem se propôs a manter a maior extensão das estradas que dão acesso ao lote privatizado e não a "menor tarifa". Uma aberração! Para agravar ainda mais, o então governador Jaime Lerner, numa manobra eleitoreira visando à reeleição, promoveu uma redução tarifária de 50% mediante termo de alteração unilateral dos contratos de concessão. Isso gerou uma disputa judicial entre o DER/PR e as concessionárias. Como consequência, nos anos de 2000 e 2002, foram assinados termos aditivos aos contratos de concessão visando à diminuição dos investimentos previstos com o cancelamento de parte das obras de melhorias e ampliação de capacidade das vias. É por isso que pagamos o pedágio mais caro do país e ainda não temos as rodovias duplicadas, o que é vergonhoso!
A segunda cidade mais importante do Paraná não é servida de pista duplicada, seja em direção à capital, Curitiba, ou à capital de São Paulo. Dezoito anos depois das concessões, as melhorias não passam de uma operação tapa buracos melhorada e uma manutenção constante no gramado dos acostamentos. Em muitas rodovias, é visível a falta de uma terceira faixa, o que já ajudaria a diminuir parte dos constantes acidentes, muitos deles com vítimas fatais. Estamos pagando com vidas as irregularidades de um governo passado. Faltando sete anos para encerrar esse contrato de concessão, que é um verdadeiro aprisionamento para o desenvolvimento do Estado, vemos o governo e parte das instituições como Fecomércio, ACP, Faep, Fetranspar e Faciap, defendendo que querem tanto a redução dos preços praticados e a ampliação de obras nas rodovias que aceitariam a prorrogação dos contratos. O que leva essas instituições a defenderem a prorrogação de algo comprovadamente nefasto para a economia? Primeiramente, é preciso deixar claro que não é possível prorrogar aquilo que ainda não acabou. E, segundo a Lei das Concessões, artigo 35, terminado o contrato, o governo reassume a rodovia e pode ou não abrir uma nova licitação, o que torna impossível saber, se isso acontecer, quem vencerá as próximas licitações. Isso torna qualquer compromisso de prorrogação uma fábula. É preciso esperar acabar esse fatídico contrato. Ver o que as empresas são obrigadas a fazer de melhorias antes do término do contrato. Não é possível que, depois dos 24 anos, elas não devam fazer uma quantidade condizente de duplicações diante da fortuna que foi arrecadada no período. É preciso exigir que essas benfeitorias sejam logo iniciadas e com recursos das próprias empresas e não do Estado, como querem muitos. Precisamos dar um basta naquilo que paralisou o desenvolvimento do Paraná como um todo, pois aumentou os preços dos nossos produtos, diminuiu nosso poder de concorrência e pouco colaborou para a diminuição das mortes em nossas estradas.
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FÁBIO CÉSAR ALVES DA CUNHA é geógrafo e professor do departamento de Geociências da Universidade Estadual de Londrina

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