Prestes a completar 20 anos, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um dos maiores avanços na luta contra a violência doméstica no Brasil. Originada a partir da história de Maria da Penha Maia Fernandes, a norma visa proteger mulheres em situação de risco e vulnerabilidade, além de punir agressores de maneira mais rigorosa.

Mesmo com a criação da Lei nº 11.340/2006, os desafios persistem, e novas questões seguem em debate. A estrutura do sistema Judiciário e da Segurança Pública no Brasil ainda é precária em algumas unidades da federação. Em muitos estados, o tempo para a concessão de medidas protetivas é excessivo, comprometendo a segurança das vítimas e expondo-as a novos episódios de agressão.

No estado do Paraná, o governo tem investido progressivamente na ampliação e no aprimoramento das medidas de proteção. Um exemplo é a criação da Patrulha Maria da Penha, com o objetivo de tornar o acompanhamento das vítimas mais eficaz e fortalecer a atuação preventiva da Polícia Militar. Recentemente lançou um projeto pioneiro para reforçar a segurança das vítimas por meio de um celular exclusivo, que emite alertas sempre que o agressor se aproxima dentro de um raio de 200 a 500 metros. A iniciativa faz parte do Programa Mulher Segura.

A Lei Maria da Penha também tem se adaptado às novas demandas sociais. Um exemplo disso foi sua aplicação para proteger um homem vítima de violência em um relacionamento homoafetivo, ampliando o alcance da norma e reforçando seu papel na proteção de diferentes grupos. Dessa forma, a lei se estende a públicos considerados minoritários, mas igualmente necessitados de proteção.

A rápida transformação dos valores e comportamentos sociais tem impulsionado novas propostas legislativas para o aperfeiçoamento da lei, sempre em busca de maior eficácia. Destaca-se, entre essas iniciativas, a proibição da nomeação de agressores para cargos públicos — uma medida que desestimula a violência e reforçar a responsabilidade social.

Em abril de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.125/2025, que modificou a Lei Maria da Penha para permitir expressamente o uso de tornozeleiras eletrônicas como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica. A inovação reforça a proteção das vítimas por meio do monitoramento remoto dos agressores e facilitar a ação das autoridades em caso de descumprimento das ordens judiciais.

Outra proposta já aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado prevê medidas protetivas de urgência em casos de violência política contra mulheres, como a proibição de contato com a vítima e a suspensão de conteúdos ofensivos em redes sociais. Também tramitam projetos voltados ao endurecimento das medidas protetivas, especialmente no que diz respeito ao afastamento do agressor e à aplicação de sanções mais severas diante do descumprimento dessas determinações.

O importante é que a Lei Maria da Penha segue como um instrumento no combate à violência doméstica, evoluindo e aprimoramento para garantir sua efetiva aplicação — de forma ágil e acessível — a todas as vítimas que dela necessitam.

Paulo Rogério T. de Maeda

advogado e ex-conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, nas gestões 2010/2012 e 2013/2015

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