O governo anunciou na semana passada o ‘‘pacote da ética’’. As propostas compreendem novos critérios de escolha para Ministros do TCU e a perda de autonomia orçamentária para Tribunais Regionais. Uma das principais sugestões se refere a conhecida ‘‘quarentena’’, pela qual os servidores de alto escalão ficam impedidos de ocupar postos privados por um período de até 6 meses após sua exoneração.
Esta é uma proposta muita antiga que defendi no Ministério da Justiça e agora, após uma crise prolongada, foi finalmente materializada. Uma outra modificação, ainda não considerada pelo governo, se refere ao orçamento, fonte dos últimos escândalos brasileiros. Não tenho dúvidas quanto aos efeitos benéficos de um orçamento impositivo e não apenas autorizativo, como é atualmente.
Além de medidas inibidoras, o Brasil está clamando por ações concretas para recuperar e repatriar quantias desviadas e varrer, definitivamente, do cenário nacional o triste sentimento de impunidade. É a impunidade que anaboliza a corrupção, a convicção que todos têm de que não haverá punição. Mais do que modernizar e atualizar leis, precisamos de resultados no combate à impunidade.
As medidas são bem vindas. Elas não podem cair no esquecimento, como se fossem um analgésico momentâneo. Não podemos imaginar que um governo pense em sobreviver de anúncios cinematográficos de planos mirabolantes. É imperioso que as iniciativas divulgadas saiam do papel. Não se admite mais pirotecnia com a tolerância da opinião pública. O plano de segurança até hoje está onde sempre esteve, no papel.
Este pacote não pode se transformar numa ilusão de ética, como outros no passado. O governo tem a maioria Congressual e, portanto, condições de caminhar rapidamente com esta assepsia tão necessária. Caso contrário passará a impressão de diversionismo e poderá ser interpretado como uma tentativa de coletivizar culpa.
Neste processo de faxina moral, a Subcomissão do Senado que acompanha os desdobramentos da CPI do Judiciário, tem dado sua contribuição. Havendo fatos novos eles serão remetidos ao Ministério Público. Ela continuará funcionando para apresentar respostas que, espero, não serão subconclusões.
- RENAN CALHEIROS é senador pelo PMDB-AL e ex-ministro da Justiça

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