A discutida questão da maioridade penal
O alto índice de delinquência e de outros ilícitos penais no Brasil não se deve à questão da impunidade ao menor infrator, porque este é um dos fatores e não o absoluto. Neste país, as propostas de soluções são, em grande número de casos, movidas por emoções e isso pode significar a falta de amadurecimento sobre as muitas realidades que levam à delinquência e ao enfraquecimento da segurança pública. Em face da pressão popular, os indicativos são de que essa redução de idade venha a ocorrer, embora não exista hoje no Congresso uma tendência de aprová-la. O mal da criminalidade é inerente aos padrões sociais e à formação de um povo. Porque os delitos estão presentes em todas as idades e em todas as camadas sociais.
Existe uma convicção solidificada que a certeza da impunidade favorece o ímpeto dos menores tendentes a delinquir, mas o inverso também não é garantido, porque os jovens maiores e os adultos em geral sabem das penalidades a que estão sujeitos e nem por isso se intimidam. Certo é que a ação policial precisa ser intensificada e que estes menores delinquentes devem ser tirados de circulação, mas que isso não ocorra como uma vingança social e sim como um caminho de ressocialização. E esta não é tarefa apenas da polícia, que tem a função de deter, mas de todo o sistema educacional, que de sua vez não compreende apenas as escolas convencionais mas toda a estrutura pertinente do campo social e que precisará respaldar-se também em políticas públicas adequadas.
Se em países adiantados a redução para enquadrar menores já existe, o motivo da relativa segurança dessas nações não se deve à existência desse sistema, mas a outras razões históricas, que proporcionam elevado bem-estar aos cidadãos também em muitos outros setores que não apenas o da segurança. Em outras palavras, primeiro essas nações se organizaram socialmente e depois foram aperfeiçoando leis que incluem o rigor também com as punições penais e o enquadramento de adolescentes e até crianças. Se esta rigidez é exagerada, é uma questão da decisão de cada povo, mas não foi a severidade penal que fez ricas e socialmente saudáveis essas nações, mas políticas antecedentes.
No Brasil, governos e sociedade foram permitindo a evolução das degradações sociais, até que chegassem a ponto de exaustão, e agora buscam solucionar o problema por métodos idênticos. Há que deter esses menores, de alguma forma, mas não com o sentimento de ira social ora imperante, porque assim a razão escapa e o mal da delinquência juvenil continuará se os males sociais geradores da delinquência não forem eliminados. Depois do castigo a estes bandidos adolescentes - que chegaram a alto grau de perversidade - se pedirá a pena de morte, até que esta nação cantada em verso e prosa se converta em matadouro de seres humanos. Porque há 40 milhões de miseráveis no Brasil, e nesse meio muitos e muitos menores certamente irão delinquir. Se os legisladores forem mexer na lei da maioridade, precisam também rever a lei das imunidades e impunidades parlamentares e a que trata das benesses a eminentes autoridades da esfera pública, muito frequentemente envolvidas em delitos de lesa-pátria.





