Nenhum dos argumentos em favor da redução da maioridade penal, assim como a promessa que esta seria a "panaceia" para todos os males que acometem a sociedade brasileira, resiste a uma análise crítica acerca de sua razoabilidade.
Culpar a lei vigente (notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente) pelo verdadeiro "caos" na segurança pública em que o País se encontra chega a ser pueril, e somente quem não conhece o sistema socioeducativo ou o sistema penal brasileiro pode ter a ilusão de que encaminhar adolescentes para este último terá algum efeito positivo sobre os índices de violência, especialmente a médio e longo prazos.
Muito pelo contrário. O ingresso precoce (e se pretende cada vez mais precoce) de adolescentes no sistema penal, com índices de reincidência que beiram (e em alguns casos superam) os 70%, seguramente apenas irá agravá-los, isto se houver vagas suficientes para recebê-los, considerando que, segundo dados de 2012, havia um deficit de 237 mil vagas no sistema prisional, além de 437 mil mandados de prisão expedidos e não cumpridos.
Outros países que incorreram no erro da redução da idade penal, como é o caso da Espanha e da Alemanha, logo trataram de aumentá-la novamente, e mesmo países considerados "conservadores" e "rigorosos" na repressão de infrações penais praticadas por adolescentes, como é o caso da Inglaterra e dos Estados Unidos, têm revisto a forma de tratar seus jovens infratores, apostando na educação e na busca de alternativas ao encarceramento em estabelecimentos prisionais como solução para o problema da violência.
A educação, aliás, é o único – e verdadeiro – caminho, e isso não significa, logicamente, que adolescentes autores de infrações penais não devam ser responsabilizados por seus atos e mesmo, se necessário, colocados em regime de privação de liberdade. Mas isso deve ocorrer num local adequado, que respeite sua condição de pessoas em desenvolvimento e lhes proporcione oportunidades concretas para uma vida digna e produtiva para sociedade.
A redução da maioridade penal, se aprovada, fecharia essa última "janela de oportunidade" para reversão da espiral de violência e intolerância na qual o Brasil se encontra, com gravíssimas consequências para as gerações futuras.
É por essas e outras razões que conclamamos todos os cidadãos conscientes – assim como nossos nobres parlamentares – a se informarem melhor sobre a matéria e não se deixarem levar pela emoção, assim como pelo discurso populista e sem qualquer lastro de verdade que culpabiliza os adolescentes pelo aumento da violência no Brasil. Tal discurso, de forma até mesmo irresponsável, pretende "rasgar" a Constituição Federal unicamente para satisfação daqueles que não têm qualquer compromisso com o cumprimento de seus preceitos e princípios, notadamente os que – no sentido diametralmente oposto ao preconizado pela proposta de redução da idade penal – prometem a plena efetivação dos direitos de todas as crianças e adolescentes brasileiros.
Ainda há esperança de que, se a matéria for analisada e tratada como deve ser, de forma serena, refletida e responsável para com a sociedade brasileira por parte do Congresso Nacional, essa e as demais propostas de redução da maioridade penal sejam rejeitadas. E que o movimento seguinte seja voltado à cobrança do efetivo e integral cumprimento da lei e da Constituição Federal, a começar pela recém editada "Lei do Sinase", que institui um novo modelo para o atendimento de adolescentes autores de infração penal em todo o Brasil e que ainda se encontra em fase incipiente de implementação.
A sociedade brasileira perdeu uma importante batalha, mas ainda há tempo de vencer a guerra contra a desinformação e a iniquidade. Quem viver, verá.

Murillo José Digiácomo é procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná



■ Os ar­ti­gos de­vem con­ter da­dos do au­tor e ter no má­xi­mo 3.800 ca­rac­te­res e no mí­ni­mo 1.500 ca­rac­te­res. Os ar­ti­gos pu­bli­ca­dos não re­fle­tem ne­ces­sa­ria­men­te a opi­nião do jor­nal. E-­mail: opi­niao@fo­lha­de­lon­dri­na.com.br

mockup