Monia Serafim e Renata Tsukada

A garantia dos direitos humanos no estado do Paraná deu um importante passo com as audiências de custódia iniciadas em algumas comarcas, inclusive na comarca de Londrina. Entretanto, a Defensoria Pública, instituição constitucionalmente prevista para atuar na defesa dos direitos humanos, sangra no Estado. Um exemplo bastante claro desse problema é a cidade de Londrina, que conta com apenas três defensores públicos. Apenas a título de comparação, existem aproximadamente 40 magistrados e 31 promotores de Justiça.
No ano de 2015, foram realizados 827 atendimentos ao público na sede da Defensoria Pública na cidade. A maioria das pessoas que busca atendimento jurídico, infelizmente, é encaminhada para outros órgãos, em razão da insuficiente quantidade de defensores públicos na região.
Nem mesmo temas caros à Defensoria, como as audiências de custódia, podem ser atendidos pela instituição em todas as cidades e as perspectivas não são as melhores para a instituição.
Após 27 anos da publicação da Constituição com a previsão de uma Defensoria independente e autônoma para a realização da defesa de pessoas hipossuficientes, alguns estados insistem em ignorar o mandamento constitucional.
Um dos principais entraves para o desenvolvimento da Defensoria Pública no Paraná é o baixo orçamento destinado para a instituição. O valor previsto para o ano de 2015 foi de R$ 140 milhões (garantidos por uma liminar do Supremo Tribunal Federal). Já para o ano de 2016, este valor foi reduzido para R$ 45 milhões. Atualmente, existem 59 defensores públicos aprovados em concurso aguardando a nomeação, entretanto, com o orçamento previsto para o próximo ano a nomeação não pode ser realizada.
Neste mês, novamente, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressou com ação no STF para tentar garantir um orçamento razoável para a instituição, pois do contrário, a Defensoria do Paraná passará por sérios problemas de ordem orçamentária para o próximo ano.
Os gastos de manutenção das sedes e de pagamentos de folha de salário aumentaram, tendo em vista que o concurso para quadro de apoio, para cargos de psicólogos, assistentes sociais, assessores jurídicos, técnicos dentre outros, expirou no final de 2014 sem a nomeação dos aprovados. Entretanto, o ingresso de inúmeras ações por parte destas pessoas a fim de garantir as suas nomeações gera um aumento dos gastos da instituição. Portanto, um orçamento nos moldes do próximo ano não comporta os gastos já existentes. Aqui, de forma alguma, se faz uma crítica à entrada destes servidores, pelo contrário, são essenciais para a melhora da qualidade do trabalho dos defensores. O que se faz necessário apontar é a falta de interesse e de planejamento do Estado na efetiva implementação da Defensoria Pública.
Com relação aos próximos anos a situação não se altera. Na semana passada o governo do Estado apresentou o Plano Plurianual (2016-2019) e, neste documento, a previsão de orçamento para a Defensoria Pública é de R$ 45 milhões, ou seja, pelos próximos 4 anos a previsão do governo do Estado é a de que a Defensoria Pública permaneça da mesma forma precária que se encontra atualmente.
O Estado ignora a Emenda Constitucional n° 80/2014 que determina que, em 8 anos, a Defensoria Pública esteja presente em todas as comarcas do País. Tal prazo visa dar tempo para que os estados e a União gradualmente cumpram a Constituição.
Diante de todo este cenário, quem perde é a população do Paraná que continua sem a instituição que tem a missão constitucional de garantir os seus direitos e de promover os direitos humanos.

MONIA SERAFIM é defensora pública em Ponta Grossa e RENATA TSUKADA defensora pública em Londrina




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