O governo federal encaminhou ontem ao Congresso Nacional, um projeto de lei que torna hediondos os crimes de corrupção cometidos por ''altas autoridades'' das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Ou seja, estará nas mãos dos parlamentares a proposta de aumento das penas para autoridades dos primeiros escalões das administrações públicas que lesarem os cofres públicos. Para estes, os crimes de corrupção e correlatos, como peculato e corrupção ativa e passiva, passam a ser inafiançáveis. Já para todos os envolvidos, o projeto prevê o aumento do tempo de prisão temporária - hoje de cinco a dez dias para o limite de 30 a 60 dias - e das penas mínimas de dois para quatro anos.
A apresentação do projeto coube ao ministro Jorge Hage (Controladoria Geral da União) no Dia Mundial de Combate à Corrupção e no auge do escândalo do chamado mensalão do DEM no governo do Distrito Federal.
Conforme as investigações conduzidas pela Polícia Federal, o esquema supostamente conduzido pelo governador José Roberto Arruda - em que empresas conveniadas ao governo do DF repassariam propina a integrantes do Executivo que, por sua vez, repassava os recursos aos deputados distritais - seria uma ''reedição'' do escândalo do mensalão revelado em 2005, durante o governo Lula.
''Coincidências ou conveniências'' à parte, o fato é que nem o atual governo nem oposição deverão ser ''atingidas'' por eventual aprovação do projeto. É que por lei, esse tipo de alteração na lei não tem efeito retroativo. Ou seja, figuras como José Genoíno, José Dirceu e cia. - homenageados esta semana pelo PT - podem respirar aliviados.
Apesar da não retroatividade da eventual lei, o projeto ainda deve enfrentar um árduo caminho até a aprovação no Congresso. Vide o exemplo do projeto de iniciativa popular que tenta impedir candidatos com condenação em primeira instância de disputar eleições. A medida, que reúne mais de um milhão de assinaturas, adormece na Câmara dos Deputados desde setembro e somente deve ser levado à plenário em fevereiro.
Portanto, caso seja realmente intenção do governo federal ver sua proposta aprovada, terá que ''acionar'' a sua base, esta eventual interessada nos reflexos de tais alterações na lei.

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