Os ministros Pedro Malan e Martus Tavares, bem como o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, voltaram a insistir na cobrança da contribuição previdenciária dos inativos da Administração Pública Federal como única alternativa para salvar o País de um desastre iminente. Uma insistência que constaria da carta de intenções e dos acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
A nova leva de argumentos tem a marca da múltipla inverdade, jogando-se para a platéia, com argumentos falaciosos de que são marajás, nunca contribuíram para o benefício integral e afirma que o País não pode pagar servidores civis e militares que ‘‘sangram’’ o Tesouro Nacional. Tudo bem, não fossem tais senhores pagos para desempenhar o papel que recitar o texto escrito nas cercanias de Washington. A classe política, os magistrados, as entidades de classe e o bom senso continuam reagindo, com maior ou menor indignação.
Em primeiro lugar, em nenhum país sério do mundo, quem já está aposentado ou é pensionista, contribui para o sistema previdenciário. Isto vem dos primórdios do welfare state, base estrutural da Previdência Social contemporânea. Seja pelo sistema de repartição simples, seja pelo de capitalização, aposentou-se ou entrou em regime de pensão. Está fora. Em várias oportunidades, o presidente tentou instituir a cobrança da contribuição e o Supremo derrubou. Nem deveria ter proposto nem cobrado.
Em segundo, a cobrança é odiosa, é um atentado aos direitos humanos, aos direitos sociais, ao pacto entre gerações. É uma violação do princípio contributivo: ninguém deve contribuir para o que não lhe reverterá. Em terceiro, os aposentados e pensionistas - públicos e privados - não podem nem devem ser responsabilizados pelo déficit fiscal. Não foram eles os causadores do desequilíbrio das contas públicas. Como todos os cidadãos, estão punidos seja pelo imposto inflacionário, seja pelo confisco fiscal, pelo desemprego, pela recessão, pela falta de horizontes e perspectivas.
Em quarto, a contribuição reivindicada será uma gota d’agua no oceano. Em termos de valores absolutos será inexpressiva. A contribuição dos ativos é de R$ 3,5 bilhões para despesas de R$ 23 bilhões com os inativos. A contribuição dos inativos seria de apenas R$ 1,8 bilhão. Não será por essa trilha que o Tesouro terá suas contas arrumadas.
O que desorganiza o Tesouro é a sonegação, a elisão, a evasão, a fraude dos que deveriam pagar os impostos e as contribuições sociais, bem como as renúncias fiscais e contributivas, estimuladas pelo próprio governo. A sonegação no INSS é de 40%, os créditos chegam a R$ 100 bilhões, as renúncias contributivas beiram os R$ 10 bilhões. O próprio secretário da Receita Federal, Everaldo Maciel, admitiu que a sonegação do Imposto de Renda chega a R$ 1 trilhão, sem que se saibam os valores da renúncia fiscal!
Se é certo que as contribuições de hoje não cobrem as despesas com os benefícios na área pública e do INSS, isto não acontece só no Brasil, mas em todo o mundo. As contas previdenciárias explodiram, como igualmente explodiram as contas de assistência médica. Tudo porque o mundo mudou, as pessoas passaram a viver mais, a demandar mais proteção e segurança social, com serviços previdenciários e de saúde. No caso brasileiro, há a registrar que o paternalismo, o fisiologismo e o assistencialismo de nossa generosa elite política colocaram o Estado ao alcance de suas vontades. Sem falar que a gestão previdenciária sempre foi desastrosa.
Quando a Previdência era jovem, com as entradas maiores que as saídas, o Estado se apropriou do caixa para fazer o que quis. Hoje, faz o que quer. O patrimônio foi dilapidado. Várias CPIs confirmaram os desvios. Nunca puniram ninguém. Ainda hoje a Previdência Social está entregue ao que há de pior na nossa elite. Os contribuintes nada tiveram com o quadro de falência que se instalou na Previdência.
No lado público, os servidores civis e militares não fizeram as leis. Se não estavam obrigados a contribuir, não contribuíam. Os civis, historicamente, descontavam 6% para a pensão de seus dependentes. Quando foram chamados a contribuir, de 93 em diante, contribuíram e desde então contribuem. Sem se falar que há o grupo dos servidores celetistas (uns 400 mil) que sempre contribuíram.
Os ajustes estão em processo, com dificuldades para o estoque de benefícios em manutenção e dos que asseguraram os benefícios integrais. Imputar-lhes a culpa não tem lógica. Obrigar os servidores ativos a pagar o déficit atual dos inativos e contribuir para que seus benefícios sejam pagos no futuro seria impossível. Obrigar os inativos a pagar a contar é uma vilania sem conta, além de contrariar as mais elementares regras do direito. Nós da Anasps, representando 53 mil servidores ativos e inativos da Previdência Social, estamos atentos.
- PAULO CESAR DE SOUZA é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasp), em Brasília

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