Mais uma vez está a Nação diante de um processo muito parecido com o que se deu durante a reforma da Previdência Social. A trajetória do projeto de lei 9/99, que dispõe sobre a previdência complementar do servidor público, segue o método já conhecido de votar matéria de alta relevância sem a devida discussão, em nova investida antidemocrática que tantos malefícios tem acarretado ao País.
O projeto representa a ‘‘capemização’’ da previdência do servidor público, lembrando a história do antigo instituto de previdência privada, de triste memória para quem acreditava estar garantindo pensão para a vida toda. Pela forma como o processo vem sendo conduzido, desnuda-se a falta de seriedade e repete-se a atitude de absoluto desrespeito para com os servidores públicos, em conluio com tecnocratas assessorados por juristas de aluguel, numa trama envolta em graves suspeitas quanto ao beneficiamento explícito de banqueiros e entes privados que nada fazem pelo Brasil, mas sempre demonstram sua força e eficácia na hora de defender seus próprios interesses.
A tática do governo é a mesma, no sentido de jogar a sociedade contra os servidores públicos, insinuando serem eles os responsáveis pelo déficit das contas públicas. Chega-se ao acinte de insinuar-se que a aprovação do projeto de lei provocará reflexos positivos no orçamento a ponto de viabilizar o reajuste do salário mínimo, ao tempo em que se incorre no velho equívoco – praticado ou por ignorância, ou por pura má-fé – de confundir-se o regime geral da Previdência Social com a previdência do servidor público.
De nada adianta repetir-se que o servidor público contribui com 12% sobre a totalidade de sua remuneração, enquanto os trabalhadores da empresa privada contribuem com alíquota que incide até o limite de R$ 1.328,00. Ao governo não interessa propagar a verdade, mas sim ocultá-la para agir de forma notadamente suspeita.
E a grande verdade que ninguém discute – e que ao governo interessa ocultar – é que o projeto de lei 9/99 pretende transformar o servidor público em agente passivo da obrigação de pagar imposto para os banqueiros. Inaugura o Brasil a faceta inédita no mundo todo, no sentido de fazer uma lei que obriga o cidadão a financiar, de forma direta, os banqueiros, exatamente eles, que ao longo dos últimos anos têm sido os maiores beneficiários da política oficial destinada a garantir-lhes generosos lucros. Não é por mero acaso que a privatização do Banespa irá possibilitar ao arrematante a constituição de uma rede de mais de 1,3 mil agências que objetivam fundamentalmente monopolizar o mercado dos fundos de seguro de previdência privada.
Quando se posiciona contra essa lógica voraz do projeto de lei o servidor público não está exercendo nenhum tipo de corporativismo insalubre, mas apenas posicionando-se como heróico defensor do pouco que ainda resta de serviço público neste País. Massacrado pelo governo e pela informação distorcida de setores suspeitos, o servidor tenta lutar, quase indefeso, contra a ganância do baronato sanguessuga representado pelo capital especulativo financeiro, este sim um vigoroso corporativismo diante do qual o governo sempre se acovardou, mostrando-se a cada dia mais perigosamente submisso, com gravíssimas consequências para toda a Nação.
- ANTONIO NETO é presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip)

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