Tema sensível a todos os paranaenses, especialmente os que transitam pelo Norte e o Norte Pioneiro, a concessão de rodovias pedagiadas talvez esteja passando por sua maior provação nos 20 anos em que o sistema entrou em vigor no Estado. O tempo mostrou que os valores das tarifas, sempre muito questionados pelos usuários, mas respaldados por governo e a Justiça, estavam de fato fora de prumo. Afinal, a Operação Integração, uma das ramificações da Lava Jato, apontou sinais de superfaturamento em contratos, e promessas de obras não cumpridas, como a do famigerado Contorno Norte aqui em nossa região. Nunca é demais lembrar que a praça de pedágio de Jataizinho, na Região Metropolitana de Londrina, é a que cobra o valor mais alto para carros de passeio: R$ 24,60. Como decorrência das investigações, o Ministério Público Federal apurou uma série de atos ilícitos envolvendo as empresas que exploram o pedágio, com desvios que passam dos bilhões de reais ao longo dessas duas décadas de concessão.

Nesse sentido, parece acertada a decisão da Controladoria-Geral do Estado em impedir que três das concessionárias investigadas - Ecovia, Ecocataratas e Rodonorte - firmem qualquer tipo de contrato com o governo estadual. A proibição, conforme a FOLHA noticiou na edição de quinta-feira (9/1), está expressa na Resolução 67 da CGE, publicada no Diário Oficial do Estado no final do ano passado. A medida de caráter liminar tem o objetivo de salvaguardar o erário e o dinheiro do cidadão, conforme explicou o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira. Na prática, veta a participação das empresas em futuros processos licitatórios de concessões, já que o atual contrato vence em 2021, e vale também para a execução de obras de infraestrutura, como a construção de estradas, afinal a galinha dos ovos de ouro do serviço.

Embora não tenham sido atingidas por esse impedimento, as outras três concessionárias que operam o serviço no Paraná - Econorte, Viapar e Caminhos do Paraná - podem vir a sofrer o mesmo impedimento, segundo informou o controlador-geral. "Para as outras concessionárias, nós não tínhamos a segurança jurídica dessa decisão, por isso não entraram nesse momento, mas não posso afastar qualquer futura aplicação de medida", disse.

Os discursos de governos anteriores - do "ou baixa ou acaba" de Roberto Requião ao "a judicialização dos contratos impede que o governo interfira nas tarifas" de Beto Richa - se mostram inócuos e revelam uma real falta de disposição em fazer com que as empresas meramente cumprissem com as obrigações e aplicassem nas praças de pedágio os valores compatíveis com as obras executadas.

Ao impedir que as concessionárias sob alvo de investigação deixem de firmar contratos com o Estado, o atual governo mostra ao menos que há sim como moralizar o serviço. O que se espera é que não seja uma ação para inglês ver, sem que se perca pelo caminho ao menor sinal de indiferença por parte da população. A vigilância permanente é um dever de todos os paranaenses.

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