O minipacote tributário apresentado pelo governo federal ao Congresso, carrega escondida na névoa da prorrogação da CPMF e de outras medidas – até o fim do monopólio da Petrobras na importação de petróleo – uma bomba de efeito poderoso. Esta bomba pretende acabar de vez com o pouco que resta da federação, sob uma falsa motivação – ou será um ingênuo erro de foco? – da necessidade de pôr fim à guerra fiscal entre Estados e municípios. Refiro-me à unificação do ICMS e do ISS em todo o País.
A imprensa tem preferido focar a prorrogação da CPMF. Parece ser aquela situação em que a filha adolescente chega em casa e fala ao pai que, ao sair com o carro dele, foi multada por furar sinal vermelho, bateu num carro estacionado, foi perseguida pela polícia, teve que abandonar o carro na ribanceira e está grávida.
O Brasil padece de seus problemas exatamente por não ter um modelo federativo pleno, no qual os Estados têm autonomia tributária e até judiciária, como ocorre nos EUA, por exemplo. Temos hoje 60 tipos de impostos, taxas e tributos de toda espécie e até uma CPMF que já vigora há anos, embora tenha sido criada para ser contribuição provisória. A grande maioria da arrecadação se dirige ao governo central. Os números são claros: a carga tributária brasileira situa-se em 34% do PIB, sendo que 70% (24% do PIB) fica no governo central e o restante dividido entre Estados e municípios. E parece que vai piorar...
Estas e outras mazelas do centralismo provocam reações diversas. Os prefeitos e os governadores lutam para cumprir seus programas de governo, enfrentando diretamente o desemprego, a criminalidade, a favelização, o empobrecimento da sociedade – 3,1 milhões ficaram mais pobres nos últimos anos, segundo dados do IPEA. É absolutamente natural e lógico que o desemprego se resolva com atividade, de preferência privada, pois o setor público está quebrado e ninguém aguenta mais impostos.
Qual é a melhor forma de atrair atividades privadas? O oferecimento de vantagens – e a melhor delas é a fiscal. A presença de empresas em uma região determina mudanças profundas no quadro socioeconômico local. O Paraná, por exemplo, é hoje o 2º pólo automobilístico nacional, fato impensável há oito anos. Até o Rio Grande do Sul e a Bahia têm indústrias automobilísticas. Se não fossem possíveis tais disputas, o quadro seria diferente. Não é só infra-estrutura que conta, mas uma série de itens que constam dos contratos.
Infelizmente, é verdade que a disputa por investimentos tenha componentes de canibalismo. E a razão disso é o modelo equivocado de país, do ponto de vista político-administrativo, tributário e judiciário. Se fôssemos um federação de Estados autônomos (www.federalista.org.br) a disputa por investimentos teria componentes hoje impensáveis na incipiente democracia brasileira. Não teria essa conotação de guerra fiscal mas sim de competitividade.
Outro aspecto é também a consulta popular de moradores de uma cidade sobre a instalação de uma indústria, por exemplo, como ocorre em países europeus e da América do Norte. Não tenho conhecimento de que tenha havido alguma em algum ponto do País. As renúncias fiscais teriam outra conotação, pois os Estados e municípios teriam que ser mais responsáveis na gestão de seus caixas, vez que não existiriam bancos estatais para se socorrer. E além disso, já há a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para que mais? E também inexistem, em uma federação plena, os esquemas clientelistas e de barganha política para assistencialismo com dinheiro federal.
Será que a Califórnia teria interesse em disputar indústrias automobilísticas nos EUA? A Virginia sim, e ganhou a Mercedes, que se instalou por lá. Cada Estado tem suas características e potencialidades e isso conta na decisão de qual caminho tomar para o seu desenvolvimento.
Vale também questionar a constitucionalidade de tal medida, mesmo como Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A Constituição, em seu artigo 60, parágrafo 4º Inciso I diz claramente que ‘‘não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado’’.
É óbvio ululante que tal emenda, se aprovada, além de ser tendenciosa, detona a cláusula pétrea citada, transformando o Brasil em algo parecido com a China. A capacidade de formulação da política tributária dos Estados é dos Estados e não cabe à União dizer quanto cada um pode tributar. E muito menos sobre os municípios. Trata-se de uma aberração sem medidas, faltando apenas, uma vez aprovada pelo Congresso claramente cooptado pelo governo, como demonstrado na questão da CPI da Corrupção, queimar as bandeiras estaduais em praça pública, repetindo Getúlio.
Esta indecente proposta vem ardilosamente montada na névoa da prorrogação da CPMF até 2004, de grande interesse até mesmo da oposição. Afinal, se um dos partidos oposicionistas ganhar as eleições do ano que vem, são R$ 18 bilhões garantidos sem o ônus da impopularidade direta. A aprovação fica mais fácil... mesmo sendo inconstitucional. Até mesmo o STF anula direitos constitucionais como a defesa do consumidor, em surpreendente e decepcionante decisão.
A sociedade precisa decidir-se a enfrentar a realidade dos fatos, a causa mor dos problemas nacionais, as quais não residem em corruptos, nem no G7, nem no FMI e nem mesmo no governo e sim, no modelo organizacional do País, que teima em ser uma republiqueta quando seu destino é de grande nação. Mas só conseguiremos sendo uma federação de Estados e municípios autônomos. Liberdade, enfim.
- THOMAS KORONTAI é empresário em Curitiba, escritor e presidente nacional do Partido Federalista
www.federalista.org.br
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