Um fato que merece atenção é a criação do revolucionário Código de Defesa dos Contribuintes, de autoria do senador Jorge Bonhausen, que está sendo levado a votação ao Congresso. O código trará muitos avanços em termos de proteção e punição aos desmandos e atos de improbidade cometidos por agentes, executores, chefes e autoridades da fiscalização fazendária, previdenciária e assemelhados.
De fato, o Código de Defesa dos Contribuintes, além de vir para proteger os contribuintes nas variadas situações que por muitos são conhecidas como arbitrárias e lesivas aos direitos dessas pessoas, tornará as relações jurídico-tributárias entre o fisco e contribuintes mais equânimes e mais justas. Os ‘‘abusos de autoridade’’ e ‘‘de poder’’ serão repelidos por este código.
Na verdade, há muito tempo os contribuintes brasileiros, vêm sentindo por parte da douta fiscalização tributária, seja ela federal, estadual ou municipal, uma pressão que mais parece um terrorismo fiscal da Idade Média. Sim, pois a atual política empregada pelo governo está mais para arrecadar, arbitrar, cobrar, fiscalizar, pressionar, punir, do que efetivamente ajudar os contribuintes neste momento de tanta aflição econômica e financeira que passam.
É bem verdade que existe uma grande sonegação em nosso País, porém, tudo isso decorre da pesadíssima e absurda carga tributária que aqui é cobrada, chegando esta hoje ao patamar de mais de 50% da receita bruta das empresas. Isso se deixarmos de lado os indigestos encargos trabalhistas e previdenciários que são direitos sociais plenamente consagrados em nossa Magna Carta Constitucional. Aliás, o todo-poderoso diretor da Receita Federal Everardo Maciel disse, poucos dias atrás, que a carga tributária brasileira passou dos limites da razão e que agora o governo é quem deve conter os seus gastos. Pasmem!
Ora, tudo isso é previsível. Todavia, é de se questionar, com todo respeito à administração tributária federal, estadual e municipal – porque tanto abuso de poder nas relações jurídico-tributárias entre fisco e contribuintes? Por que tanta perseguição e truculência por parte dos agentes fiscais em querer autuar e multar muitas vezes abusiva e confiscatoriamente os contribuintes? Por que todo esse terrorismo fiscal sobre os contribuintes que com toda esta atribulada e maluca economia vem tentando com muito sacrifício pagar em dia seus tributos e seus encargos previdenciários? E ainda, por que tanto desrespeito aos direitos dos contribuintes emanados e consagrados pela nossa Constituição Federal? E finalmente, por que tanta incompetência e morosidade na elaboração da reforma tributária?
O fato é que a sociedade brasileira não aguenta mais tantos abusos e arbítrios cometidos pelo nosso governo, seja federal, estadual ou municipal. E mais: a sociedade como um todo quer, sim, reformas concretas, objetivas, justas e que sejam aplicadas imediatamente, até porque o barco está afundando. Além disso, está no ar uma reclamação geral contra a falta de comprometimento dos nossos representantes para com os interesses do povo brasileiro. Isto está muito claro nas manifestações públicas em todos os cantos do País.
Diante disso, mais uma vez, com toda devida reverência, pedimos à nossa douta fiscalização tributária em todos os seus níveis que respeite os direitos dos contribuintes. Caso contrário, a anarquia fiscal que já está começando tomará conta deste País. Um lembrete do renomado jurista e ministro das Relações Exteriores Celso Lafer: ‘‘O poder não necessita de justificação, mas requer legitimidade.’’
- FÁBIO FORSELINI é advogado de empresas e professor em Pato Branco

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