Era para ter um efeito quase insignificante no bolso do contribuinte e tinha um objetivo nobre: melhorar a saúde dos brasileiros. A CPMF – contribuição ‘‘provisória’’ sobre movimentação financeira – mostrou, com o tempo, que não tem nada daquilo que se imaginava quando de sua criação. Transformou-se num instrumento abominável. É um imposto que produz um efeito em cascata, onerando todas as etapas da produção e portanto contribuindo para dificultar a atividade econômica e a recuperação do emprego, além de prejudicar seriamente as exportações brasileiras.
Demorou algum tempo, também, para que os brasileiros percebessem as consequências da cobrança desse imposto nas transações no mercado de capitais. As bolsas, cuja função é prover financiamento aos setores produtivos, estão vivendo um processo de esvaziamento em razão do aumento dos custos das operações.
A CPMF – repetindo o recente desabafo do presidente do Banco Central – produz ‘‘um efeito devastador’’ quando aplicada ao sistema financeiro. Está provocando o fechamento do capital das empresas, a transformação das empresas de capital aberto em sociedades limitadas. Estamos assistindo nesse momento ao fechamento do capital de empresas beneficiadas pelo programa de privatizações e sua migração para Nova York onde vão negociar... certificados de depósitos, os ADRs.
Temos que dar razão ao Dr. Armínio Fraga: a CPMF é inimiga da formação de capital e da poupança do País. É um dos piores impostos jamais inventados no Brasil. Ele não tem nada de inofensivo – como se dizia – e nem melhorou a situação da saúde, pois sequer os recursos arrecadados tiveram a destinação prometida.
O governo padece de uma espécie de paralisia quando se trata de corrigir enganos mais do que comprovados, mesmo quando algumas vozes sensatas conseguem atravessar a blindagem palaciana em Brasília. Continua bloqueando o caminho da reforma tributária porque não quer abrir mão da receita de impostos de péssima qualidade, cuja substituição ensejaria a redução dos custos da produção e da intermediação financeira.
A eliminação da CPMF daria um novo impulso ao mercado de capitais e ao setor exportador, dos quais o País depende para honrar os pesados compromissos externos. Para desbloquear a reforma no Congresso, o Executivo quer transformar essa abominável contribuição sobre a movimentação financeira num imposto permanente.
A argumentação oficial em defesa da CPMF – de que se trata de um imposto fácil de recolher – é inaceitável e soa como uma notável confissão de incompetência. No mundo inteiro se recolhem impostos e nunca se ouviu falar numa distinção dessa natureza: os impostos ‘‘difíceis’’ nós não somos capazes de arrecadar; fiquemos com os impostos ‘‘fáceis’’ de recolher, apesar da destruição que produzem na atividade econômica, prejudicando as exportações e reduzindo o emprego dos brasileiros.
- ANTONIO DELFIM NETTO é deputado federal pelo PPB-SP e presidente da Comissão Permanente de Finanças e Tributação da Câmara
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