Múltiplos e sérios desafios continuarão a mobilizar as atenções e energias do Ministério da Justiça em 1999. Todos esses esforços, porém, convergem no compromisso inabalável do Governo Federal com o resgate da cidadania e a promoção dos direitos humanos em nosso país. Eis aqui apenas alguns exemplos, no limite de espaço concedido a um breve artigo.
Logo no início do ano, será retomada a licitação para a construção de 52 novos presídios em todo o território nacional, o que reduzirá substancialmente o angustiante problema da superpopulação carcerária. Paralelamente, com a entrada de Rondônia no Infoseg, estará plenamente implantada uma rede nacional de informações penais que permite cooperação rápida e eficaz entre as polícias dos estados.
O fortalecimento institucional da Secretaria de Direito Econômico, especialmente no prioritário setor da fiscalização, ampliará conquistas já obtidas na concretização de princípios importantes do Código de Defesa do Consumidor, no tocante, por exemplo, ao direito a informações claras e verazes sobre todas as características dos produtos, inclusive seu preço, ou à anulação de cláusulas abusivas em contratos de compra-e-venda e de prestações de serviços.
Por intermédio do Contran e do Denatran, prosseguirá o ministério em seu trabalho de consolidação do novo Código de Trânsito como instrumento de cidadania, dando prioridade à sua função educacional e preventiva sobre os aspectos meramente repressivos ou arrecadatórios.
Permaneceremos pessoalmente engajados na inadiável reforma do Judiciário por tudo aquilo que ela representa para a aceleração dos trâmites processuais e a democratização do acesso à Justiça, negociando com o Congresso Nacional a rápida aprovação de projetos que já contam com o amplo consenso de magistrados, advogados e da opinião pública em geral, tais como a criação de Juizados Especiais na Justiça Federal e a ampliação do valor-teto de 40 para 200 salários mínimos nos Juizados de Pequenas Causas.
Da mesma forma, ao Ministério da Justiça está reservado um papel importante nas gestões que viabilizarão a reforma política no parlamento, o que facilitará a introdução de inovações como a fidelidade partidária e a restrição da imunidade parlamentar ao exercício do mandato, de forma que as grandes decisões de que o Brasil necessita ganhem em racionalidade, coerência e rapidez, e a nobre função de representação popular seja dignificada com o afastamento de maus políticos que a subvertem buscando no mandato tão-somente a perpetuação de sua impunidade.
- RENAN CALHEIROS é ministro da Justiça.

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