Um Projeto de Lei, protocolado nesta semana em Ponta Grossa, defende a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município. A iniciativa foi proposta pelo vereador Jairton da Farmácia (PSD).

O PL nº 378/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar ou conceder a remissão do IPTU, às mulheres vítimas de violência. Segundo o texto, “a comprovação da condição de vítima poderá ser feita através de boletim de ocorrência ou medida protetiva de urgência”. O projeto também explica que a remissão do IPTU será concedida através da restituição do valor recolhido, na forma regulamentar.