A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que os contribuintes inadimplentes do Simples Nacional devem regularizar suas dívidas junto à Receita Federal e também com o Município até o próximo dia 31 de janeiro. O secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski ressalta que contribuintes que já foram excluídos também podem regularizar os débitos até o final do mês, para poder pleitear a continuidade no Simples Nacional. “Uma nova validação será feita no início deste ano para os novos pedidos de adesão e reenquadramento”, explica.

Grokoviski destaca ainda que todo início do ano os débitos vencidos do ano anterior e não regularizados, são inscritos em dívida ativa e ficam liberados para que a Procuradoria Geral do Município inicie os trâmites para a cobrança via protesto ou judicial. “Caso o contribuinte faça parte do regime especial de tributação do Simples Nacional e MEI’s, além dos débitos serem inscritos na dívida ativa do Município poderão ser excluídos do regime de tributação e perder os benefícios do regime especial de tributação”, ressalta.