A Vara da Infância e Juventude de Pato Branco realizou nos dias 20, 22 e 27 de setembro encontros com os conselheiros tutelares do município para abordar as atribuições do Conselho Tutelar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a apresentação de atualizações trazidas pela implementação da Lei Henry Borel (Lei Federal n° 14.344/22).

Os encontros foram realizados no espaço destinado à Vara da Infância e Juventude, junto ao Fórum de Pato Branco. De acordo com a juíza titular da Vara da Família, Infância e Juventude, Franciele Vairich, a Lei Henry Borel “traz oito novas atribuições aos conselheiros, que visam criar mecanismos para que a proteção de crianças e adolescentes possam ser efetivadas com maior celeridade”.