Assessoria

O prazo para os contribuintes pato-branquenses aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) encerra no próximo dia 30 de janeiro. Interessados devem entrar em contato com o Setor de Tributação e Fiscalização, localizado na Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. É necessário apresentar documentos pessoais, cópia do contrato social ou estatuto, incluindo as alterações que permitam identificar os responsáveis e procuração, se for o caso. No caso de dívida ativa ajuizada, além da documentação já citada, deve ser apresentado também o comprovante de pagamento dos respectivos honorários eventuais custas.