MEI tem até 31/01 para se reenquadrar ao Simples Nacional

Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos junto à Receita Federal têm até o dia 31 de janeiro para regularizar sua situação. Essa regularização é fundamental para solicitar o reenquadramento no Simples Nacional e no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (Simei). A consulta de dívidas pode ser realizada no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.