A presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco, Thania Caminski (PP) em ato na tarde da terça-feira (16), que teve a presença dos demais membros da Mesa Diretora, promulgou a Lei 194 de 2022, que trata da aquisição temporária de vagas de Educação Infantil, em entidades de educação privadas, em caso de indisponibilidade da rede pública.

De autoria de Romulo Faggion (União Brasil), ao passar pelo plenário da Casa de leis, o projeto que teve voto favorável de todos os vereadores, assegura atendimento de crianças de zero a 5 anos em educandários (creches). A legislação também prevê que “a oferta de vagas na rede particular de ensino tem caráter provisório, devendo cessar imediatamente após a disponibilização de vagas nas unidades educacionais da respectiva rede municipal.”