Andirá - A comissão de representantes do Sindicato dos Professores Municipais de Andirá (APP) tentar um acordo de elevação de benefícios para a categoria, que desde o início do ano tem sido pauta de reivindicação. Uma reunião foi realizada recentemente com o prefeito José Ronaldo Xavier. Os professores pedem uma elevação na progressão, que é a passagem do profissional do magistério efetivo/estável, da educação básica de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da mesma classe.
Mas, segundo o prefeito, o município não dispõe de recursos para assumir o compromisso de elevação dos salários e a arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disponibilizado via governo federal, não de estabilizou, além de "estar em queda constante". Xavier havia pedido a análise da proposta aos departamentos financeiro e jurídico da prefeitura.
Segundo a chefe do departamento contábil, Simoni Zanon, sem os repasses do Fundeb, o deficit na Educação hoje é de R$ 400 mil, valor que o município está tendo de arcar com recursos próprios, desvinculado da educação, para pagar a folha de pagamento.
"Hoje, o recurso paga a folha de pagamento, e aí resta toda a infraestrutura e demais despesas da Educação. A situação está bastante difícil neste momento, e não é só em Andirá. Temos trabalhado bastante para apoiar os professores", disse o prefeito. Ele destacou que fez toda a reestrutura do Plano de Cargos e Salários, pagou o reajuste logo que saiu o índice e tem atendido a categoria nas reivindicações. "Gostaria de fazer muito mais, entretanto estamos ajustando a situação para não deixar de pagar a folha. O valor não é muito, mas não temos de onde tirar", justificou.
A representante da APP/Sindicato em Andirá, Sueli Nardone, afirmou que esta medida deveria ser repassada à categoria há mais tempo, revelando que a notícia gerou transtorno emocional e aumentou a expectativa da categoria. A secretária municipal de Educação, Sirlei Maria de Freitas Aguiar, confirmou a disposição do município de tentar encontrar uma solução, mas admitiu que a instabilidade financeira não permitiu este avanço.

ALTERAÇÃO NA LEI
As professoras reivindicaram que o prefeito José Xavier encaminhe um projeto de Lei à Câmara de Vereadores para conceder o aumento do benefício. A medida foi rechaçada pelo procurador do município, Murilo Correa. Ele afirmou que como os recursos não estão previstos no orçamento, o ato caracteriza ilegalidade. "O prefeito não poderia fazer uma lei que gerasse custos aos cofres públicos, dívida permanente, sem a devida previsão orçamentária. A contabilidade municipal, por meio de estudos, não conseguiu localizar uma fonte livre para destinar à folha de pagamento com as mudanças esperadas pelos professores."
Correa ressalta que a aprovação de projeto desse tipo será considerada uma lei nula. "Falta verba prevista para o futuro pagamento, além de ser enquadrado como ato de improbidade administrativa, gerando responsabilidade pessoal do agente público que descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal", esclareceu. As professoras informaram que deverão repassar todos os detalhes do encontro que tiveram na prefeitura à APP/Sindicato para analisar outros procedimentos.

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