Com a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) pela lei federal 11.445 de janeiro de 2007, os municípios têm até o dia 31 de dezembro deste ano para apresentar o plano à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – prazo que já foi prorrogado por mais um ano (o prazo anterior vencia em 31 de dezembro de 2014). Apesar da extensão do prazo, muitos municípios ainda estão com seus planos em trâmite de análise na Superintendência Estadual da Funasa no Paraná. Segundo informações da Chefia do Serviço Ambiental da Funasa/PR, dos 31 municípios conveniados com a Funasa, que custeia a elaboração dos planos, cinco já estão em fase de prestação de contas final (Ampére, Corbélia, General Carneiro, Marechal Cândido Rondon e Nova Aurora). O restante – 26 municípios – estão em processo de análise pelo Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica, incluindo quatro municípios do Norte Pioneiro: Bandeirantes, Santa Cecília do Pavão, São Jerônimo da Serra e Santo Antônio do Paraíso.
Somente após o aval da Funasa os planos dos municípios conveniados poderão ser encaminhados para aprovação nas câmaras municipais e entrar em vigor como lei. Sem a aprovação do plano municipal de saneamento básico, os municípios ficam impedidos de solicitar recursos para essa área a partir de 2016. Dos 49 municípios do Norte Pioneiro, 34 são atendidos pela Sanepar. Desse total, 15 já aprovaram o documento em lei municipal; 13 estão em fase de elaboração e 6 passaram por audiência pública e estão em fase de aprovação.
"De modo geral, posso dizer que o Paraná está em uma situação privilegiada comparada com outros estados, apesar de já constatar que muitos municípios terão que pedir mais prorrogação de prazo. A maioria dos processos estão bem encaminhados e o plano é fundamental para a conscientização da importância de se investir na área de saneamento", afirma o superintendente estadual Cesar Augusto Seleme Kehrig.
Bastante detalhado, o plano deve contemplar os quatro eixos de saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas, abrangendo todo o território do município (zona rural e urbana). "É um plano complexo e demorado que envolve várias etapas e a solicitação de produtos (documentos) vai de A a K", acrescenta o superintendente. O plano municipal deverá ser elaborado para um prazo de 20 anos e ser revisto e atualizado, periodicamente, em até quatro anos. Tendo como balizador a metodologia participativa, a Funasa elaborou um Termo de Referência que visa aos entes federados, em especial municípios, órgãos e entidades ligadas ao setor de saneamento básico, com recomendações e diretrizes para elaboração do plano municipal. O objetivo é fomentar a vivência do planejamento municipal buscando a universalização dos serviços, a inclusão nas cidades e a sustentabilidade das ações.

PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Em Bandeirantes, o secretário de habitação Elias Postes informou que atualmente o município encontra-se na terceira fase do processo da elaboração do plano. "Tivemos alguns problemas com a empresa responsável pela elaboração do plano e isso acabou atrasando um pouco a conclusão. De qualquer forma, acredito que até maio deveremos ter tudo concluído, com a aprovação da lei. Já pedimos a prorrogação do prazo e acho que não haverá problemas, até porque só poderemos solicitar recursos após a aprovação do Orçamento Geral da União, que normalmente acontece entre março e abril", explica Postes. O custo de elaboração do projeto foi de R$ 90 mil.
Em São Jerônimo da Serra, investigações de irregularidades na Prefeitura por parte do Ministério Público a partir do ano passado teriam acarretando o atraso na elaboração do plano. "Ainda estamos em fase de diagnóstico, que iniciamos em 2013, e envolve o plano de mobilização social. Este ano que conseguimos retomar as reuniões setoriais e já pedimos a prorrogação do prazo para julho do ano que vem", informa a engenheira agrônoma Sandra Maria Paulini, responsável pela coordenação do plano municipal, orçado em R$ 188.400 (o município entra com contrapartida de 2%). "O plano é bem-vindo porque antes dessa exigência não havia muito critério nos projetos elaborados pelos municípios. É importante ter essa padronização", complementa.
Já em Santa Cecília do Pavão, segundo informações do responsável pela elaboração do plano (que pediu para não ser identificado), o município encontra-se na fase de diagnóstico técnico participativo. A prorrogação do prazo já foi solicitado e, de acordo com ele, o quadro reduzido de funcionários da Funasa também teria atrasado a análise das propostas encaminhadas até agora.
Alguns municípios optaram por elaborar os planos com recursos próprios. É o caso de Nova Santa Bárbara, que está em fase de ajustes da minuta de lei para encaminhar o plano para aprovação final da câmara municipal. "No prazo máximo de dez dias iremos encaminhar a versão final e já está prevista uma sessão extraordinária para a aprovação até o dia 31 de dezembro", garantiu o chefe da Divisão do Meio Ambiente, Antonio Eugênio Tosti Gabriel. O plano foi licitado em R$ 65 mil e a justificativa pela opção de elaborar o plano com recursos próprios seria por ser um processo menos burocrático. O município tem aproximadamente 4 mil habitantes e ainda não possui sistema de esgoto (100% das residências têm fossas sépticas). "Estamos prevendo para o ano que vem o início de captação de recursos para as obras do sistema de esgoto", adianta.
De acordo com informações do Ministério das Cidades, estima-se que apenas 31% dos municípios brasileiros possuem planos municipais de saneamento básico. Pesquisa realizada pelo Instituto Trata Brasil, divulgada em maio do ano passado, apontou que 34 dos 100 maiores municípios brasileiros não possuem PMSB (dentre os 66 que possuem, a maioria não contempla os quatro eixos solicitados). De acordo com informações da assessoria de imprensa do instituto, após o fechamento de 2015, será realizada uma nova pesquisa.

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