Jacarezinho - A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deverá criar uma subcomissão dentro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga supostas irregularidades nos contratos de concessão de rodovias para fins de cobrança de pedágio no Estado do Paraná.
A proposta de se criar uma subcomissão na CPI do Pedágio para analisar a questão do pedágio de Jacarezinho individualmente foi apresentada na quinta-feira da semana passada pelo deputado estadual Nelson Luersen (PDT), que participou da audiência pública para discutir o assunto na Câmara Municipal de Jacarezinho. O evento contou com a presença de seis dos nove deputados estaduais que integram a CPI, presidida por Luersen.
Na oportunidade, a população voltou a reclamar da praça de pedágio no distrito de Marques dos Reis, que pertence a Jacarezinho, mas fica mais perto da divisa com o estado de São Paulo, causando transtornos para os moradores da cidade paranaense que precisam se deslocar para a vizinha cidade de Ourinhos e vice-versa. A praça de pedágio, que está em Marques dos Reis, deveria estar instalada entre Cambará e Andirá, de acordo com o contrato de concessão, onde hoje funciona um posto da Polícia Rodoviária Federal.
Os moradores de Jacarezinho reclamam também dos valores cobrados na praça de pedágio instalada no município, da falta de vias alternativas para se evitar o pedágio e da forma de distribuição de um vale pedágio que isenta parte da população da cobrança.
A audiência pública em Jacarezinho foi realizada a pedido do procurador da República, Diogo Castor de Matos. O Ministério Público Federal (MPF) questiona a mudança da praça de pedágio sem licitação pública, uma vez que ela englobou um trecho da BR-153, que não estava previsto no contrato original, e também o fato de a atual praça de pedágio ter sido construída a apenas 100 metros da ponte velha no Rio Paranapanema, o que pode ser considerado crime ambiental.
O MPF mantém uma ação civil na Justiça Federal desde 2006 para anular a cláusula contratual que criou a praça de pedágio no distrito de Marques dos Reis.

Histórico
A CPI do Pedágio foi instalada na Alep em julho deste ano e os trabalhos foram iniciados no mês de agosto. Até agora, foram realizadas dez reuniões ordinárias e a extraordinária, em Jacarezinho.
A comissão já recebeu todos os documentos solicitados junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) e à Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).
A CPI tem dois objetivos. O primeiro é dar transparência aos processos, o que já conseguiu com a documentação. O material está disponível no site www.cpipedagiodoparana.com.br
Outra missão é levantar se houve algum desiquilíbrio contratual entre o governo do Estado e as concessionárias que tenha causado prejuízo a população. O Tribunal de Contas da União (TCU) já constatou o problema e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) observou que os valores cobrados em dois contratos estão cerca de 20% acima do que deveriam.
A CPI tem prazo até o final de novembro deste ano para concluir seus trabalhos, o que pode ser prorrogado por mais 120 dias se houver necessidade.

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