Santo Antônio da Platina - O Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público (MP) resolveu centenas de irregularidades nas administrações públicas de toda a região em seus 10 anos de existência. Entre os casos mais comuns solucionados estão atos de nepotismo, criação indevida de cargos e fraudes em concursos. O núcleo atua tanto de forma preventiva, passando orientações aos gestores públicos, como de forma repressiva, investigando e punindo os supostos desvios.
O balanço foi apresentado pela promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahaena durante as comemorações dos 10 anos de criação do núcleo. A solenidade foi realizada no Centro de Eventos de Santo Antônio da Platina na sexta-feira passada e contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, e de prefeitos, vereadores e representantes da Justiça de todas as comarcas da região.
O núcleo foi criado há 10 anos, em Ibaiti, a pedido de promotores da região que queriam desenvolver um projeto de regionalização do Ministério Público, e depois teve a sede transferida para Santo Antônio da Platina. A experiência, apesar dos resultados, ainda é única no Paraná.
Em entrevista à FOLHA, a promotora Kele destaca que o Norte Pioneiro vive dois extremos em termos de política: ao mesmo tempo que tem políticos "sérios", diz que há municípios que sofrem até hoje com os desmandos de administrações que passaram pelas prefeituras há décadas, no que ela define como "coronelismo".

Que avaliação faz da atuação do núcleo?
É uma avaliação boa, não só por conta da existência do núcleo, mas porque a região se desenvolveu muito. As prefeituras passaram a limpo as suas estruturas administrativas, criaram cargos essenciais providos por meio de concursos públicos, extinguiram cargos comissionados que não atendiam o comando constitucional, muitos casos de nepotismo foram solucionados; recomendamos a separação das câmaras de vereadores que eram ligadas às prefeituras, visando independência para fiscalizar. E nós também, acompanhamos os concursos públicos para que eles aconteçam dentro da lei, e que as pessoas consigam adentrar aos serviços públicos por mérito, e não por indicação política, por concursos fraudados. O núcleo sempre caminhou com dois viés: o preventivo, que é através de termos de ajustamento de conduta, que são os TACs, através de recomendações, acordos extrajudiciais e, ao mesmo tempo, o núcleo interpõe as ações de improbidade, execuções públicas, ações de reparação de dano material e moral. O núcleo tem esta parte repressiva que também é muito importante. As recomendações servem para evitar alguma coisa errada, mas quando um ato ilícito é praticado com fraude, como dolo, e com corrupção, aí não tem como fazer acordo. O caminho é ação de improbidade mesmo.

Há um levantamento do que o núcleo fez neste período?
Nós começamos a registrar os dados da parte preventiva em 2009. Foram regularizados mais de 1.700 casos na região sem ação civil pública, entre cargos extintos, cargos criados, atos de nepotismos solucionados, novas estruturas administrativas feitas e organogramas novos. E na atuação repressiva, foram mais de 500 ações de improbidade e mais de 100 cautelares ao longo destes 10 anos do núcleo em todas as comarcas que abrange.

E qual a origem das ações repressivas: é do próprio MP ou parte de denúncias?
Parte de denúncias. O Ministério recebe uma denúncia, investiga e se aquilo se constatar alguma irregularidade, ele tem que entrar com uma ação. Se tiver fraude, locupletamento (vantagem) indevido, dolo, não temos como fazer nenhum tipo de acordo com os gestores ou com os vereadores, com quer que seja, como empresas em uma licitação fraudada. Nós temos que entrar com ação.
Como o cidadão deve proceder diante de uma suspeita de irregularidade?
Ele deve denunciar. Nós atendemos a população dois dias da semana, na segunda e na quinta-feira. As pessoas ligam agendando. Elas podem fazer a reclamação pessoalmente ou enviar pelo correio. O cidadão tem que trazer a denúncia para que a gente possa resolver o problema.

E como a senhora analisa a participação popular?
Eu acredito que hoje a população está bem informada. Recebemos inúmeras denúncias. A população tem no Ministério Público uma bandeira de transformação social. É neste sentido que nós não vencemos as demandas. Há muita procura.

A que a senhora atribui a corrupção nos meios políticos?
O Brasil não é o País mais corrupto do mundo ou que a corrupção está na cultura do brasileiro. Acho que nós somos menos controlados: quanto mais mecanismos de controle forem criados (Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministérios Públicos federal e estadual), as coisas vão melhorar. A partir do momento que o gestor sabe que está sendo fiscalizado, ele tende a não cometer atos ímprobos. Nós temos um bom relacionamento com a maioria dos gestores. Claro que tem uns ou outros que dão muito trabalho. Mas a maioria tem consciência da responsabilidade e querem fazer a coisa certa. Não podemos criminalizar e nem generalizar a política.

E os gestores estão respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A partir do surgimento desta lei, em 2000, passou a haver uma preocupação muito grande com as contas públicas. Mas o que acontece neste cenário? Nós tivemos administrações que há mais de 50 anos vem sendo usurpadas por gestores antigos, anacrônicos, que tinham lá o coronelismo. Hoje existem muitos municípios ainda que estão colhendo os frutos daquela época. Os municípios que fizeram a lição de casa lá atrás, estão melhores hoje. Agora, existem casos isolados de pessoas que querem realmente descumprir a lei e nós conhecemos e detectamos isto. Nós também notamos que o gestor quer cumprir a lei, mas por ter pego uma casa muito bagunçada, fica difícil consertar rápido. Isto pode demorar quatro ou cinco gestões de cumprimento das leis para poder sentir uma melhora.

Tudo isto de tempo?
Têm administrações que tiveram 50 anos de desmandos. Daí entra o prefeito que quer fazer a coisa certa. Ele vai conseguir em quatro anos? Impossível. Tem que ter solução por leis, vai depender de verbas. Tudo isto é uma engrenagem onde uma coisa depende da outra.

E o que o núcleo ainda pretende fazer para melhorar a gestão pública na região?
Eu acho que muito foi feito nestes 10 anos, mas ainda há mais a ser realizado. Temos conhecimento que precisamos melhorar bastante para fazer essa transformação de paradigma, de ética, de consciência, que na verdade é a mais importante. Não adianta nós ficarmos processando as pessoas se elas não tiverem oportunidade de melhorar, de mudar e de ver que é possível uma administração pública diferente desta que tem aparecido na mídia.

Isto não é uma utopia?
Eu acredito na utopia. O escritor (uruguaio) Eduardo Galeano diz que "eu ando dois passos e o horizonte anda mais dois passos; eu ando mais dez passos, e o horizonte se afasta mais 10 passos. Mas, então, para que serve a utopia? A utopia serve para nos fazer caminhar". Neste sentido, o Ministério Público, com o apoio do Tribunal de Contas, da Polícia Federal e das Polícias Civil e Militar, está na vanguarda para fazer os municípios se regularizarem e melhorarem sua situação.

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