O Ministério Público do Paraná cumpriu na manhã desta sexta-feira (9) dois mandados de busca e apreensão na sede do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) de Cornélio Procópio (Região Metropolitana de Londrina), além da residência de uma servidora do órgão estadual. A ação faz parte de apuração, conduzida pelas 2ª e 3ª promotorias da comarca, que investiga denúncias relacionadas a emissões irregulares de licenças ambientais.

Em fevereiro deste ano, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná já havia determinado a suspensão de emissão de parecer técnico conclusivo por servidor do órgão que não tenha habilitação legal para tal, assim como a proibição de que o servidor que tivesse emitido o parecer fosse o responsável por tomar decisão administrativa em relação ao mesmo processo de licenciamento ambiental.

A 4ª ICE (Inspetoria de Controle Externo) do Tribunal de Contas identificou que, em vários processos de licenciamento ambiental do IAP em Cornélio Procópio e de Maringá, os próprios chefes das regionais, que ocupam cargos comissionados, elaboraram pareceres conclusivos e decidiram pelo deferimento ou não dos documentos de própria autoria. Na prática, executaram todas as etapas do processo sem a análise de servidor técnico efetivo com habilitação para a elaboração do parecer.

No caso de Cornélio, a chefe do escritório regional emitiu 26 pareceres conclusivos sobre pedidos de licenciamento ambiental em um período de onze meses, dos quais 24 foram emitidos no mesmo dia. Em vários deles, segundo o TCE, ela executou todas as etapas, sem a participação de qualquer outro servidor. Ela, entretanto, não tem registro profissional que a habilite para a emissão dos pareceres – à Justiça Eleitoral, ela informou ter apenas o Ensino Médio quando concorreu ao cargo de vereadora da cidade.

O MP informou na manhã desta sexta que a investigação tem relação com suspeitas de que "a funcionária, que não está habilitada para emitir pareceres técnicos, tenha concedido licenças ambientais para diversos empreendimentos".

Procurada, a assessoria de imprensa do IAP informou que não comentaria a ação do MP por não ter tido acesso aos autos, mas que, obedecendo à determinação do TCE, o instituto baixou portaria, em 8 de fevereiro deste ano, em que determina "a cessação imediata da emissão de Parecer Técnico Conclusivo de licenciamento ambiental por servidor sem habilitação legal, bem como a cessação imediata da emissão de Decisão Administrativa por servidor que tiver emitido Parecer Técnico Conclusivo no mesmo processo de licenciamento ambiental".

mockup