Assaí - O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acredita que nenhuma prefeitura do País terá condições de implementar a Lei de Resíduos Sólidos no tempo determinado porque o custo é muito alto e o tempo é insuficiente para que seja feito tudo o que é exigido.

O pior, segundo o presidente da entidade, é que o Congresso criou uma despesa alta para os municípios sem definir de onde viriam os recursos para que a lei fosse cumprida. ''Nós precisaríamos fechar as prefeituras por seis anos, sem fazer mais nada absolutamente, só para atender o que a lei determina'', estima.

A CNM avalia que a lei é muito mais abrangente e não se limita apenas à implantação de aterros sanitários. Para Ziulkoski, a lei é inviável da forma como está, e tudo não passa de ''propaganda enganosa''.

Porque municípios não terão condições de cumprir a lei dentro do prazo?

Eu venho dizendo, desde a edição da lei, que Brasília costuma elaborar normas e fixar prazos sem olhar a realidade do País. Na época, a gente já mostrava que é impossível os municípios cumprirem da forma como está posto na lei. É lógico que quando chegar em agosto do ano que vem, quando terminarem os quatro anos previstos, pouca coisa terá sido realizada, principalmente com o objetivo final que é a transformação de todos os lixões em aterros sanitários. Para que isso ocorra, já teria que estar sendo implantada a coleta seletiva de lixo, que é uma das exigências da lei. O ato seguinte ao processo seletivo é fazer 100% de compostagem, e isto custa o dobro do recolhimento. Ainda tem que implantar toda a logística reversa, que é uma política muito boa, mas que vai levar muitos anos ou décadas para ser implementada.

O que dificulta a implantação dos aterros e das outras ações?

Nós sabemos que é urgente que seja feito. Só que os cálculos mostram que seria necessário R$ 70 bilhões para transformar os atuais lixões em aterros sanitários. E quando você olha a arrecadação dos municípios, a soma de todos os municípios do Brasil, tudo o que arrecadaram de IPTU e ISS, no ano passado, chega a aproximadamente R$ 90 bilhões. Nós precisaríamos fechar todas as prefeituras por seis anos sem fazer nada para atender o que a lei determina. Nós ficamos fazendo esse jogo: o governo anuncia isso, anuncia aquilo, não faz a metade, não cumpre o que está na lei e o problema sobra para o prefeito. Essa questão é complexa e nós ainda vamos demorar talvez muitas décadas para que este sonho seja realizado.

Ou seja, a lei (dos resíduos sólidos) é uma coisa inviável?

Como ela está posta, sim. É uma ousadia muito grande impor uma lei que ignora a realidade. O parlamentar, o deputado, o senador do Paraná e do Brasil que votou isso deveria ter a coragem de dizer no texto de onde vem o dinheiro para cumprir a lei. Não é possível sustentar, fazer audiências públicas, botar na imprensa, fazer propaganda, e dizer que fez a lei. Onde está a lei de responsabilidade, que eles mesmo votaram e que o Brasil precisa cumprir, que diz que quando cria uma despesa nova tem que indicar a fonte do dinheiro. Onde o parlamentar ou o governo indicou a fonte? É só propaganda enganosa.

O senhor acha que é possível adiar este prazo ou reverter esta situação?

A minha opinião não é de achar ou não achar. Os números estão aí. Eu acho que tem que ser feito, que é possível ser feito. Agora, como vai cumprir a lei? É a mesma coisa que uma pessoa assumir um compromisso dez vezes maior que suas condições. Não adianta eu achar. Eu tenho que ver a realidade.

Qual o percentual dos municípios que terão condições de cumprir essa lei?

Eu acho que nenhum município no Brasil. Quando você me pergunta extremadamente quem cumpriu, o que se pressupõe 100%, eu diria que nenhum município no Brasil cumpriu até agora. Eu não conheço nenhum.

Imagem ilustrativa da imagem Lei é propaganda enganosa, diz CNM
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