O Congresso Nacional aprovou no último dia 20 em última votação, a alteração da Medida Provisória nº 9 e estendeu o prazo para a renegociação das dívidas rurais referentes a Securitização, Pesa, Recoop e Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro Oeste (FCO). O prazo para renegociação foi estendido de 28 de fevereiro para 29 de junho. A medida beneficia 300 mil produtores paranaenses.
O texto final determinou que as parcelas de pagamento dessas dívidas terão bônus de 15% a 35% , que serão reajustados separadamente por juros anuais fixos de 3% em dez anos que poderão serão alongados, depois do pagamento das parcelas, por mais cinco anos. A medida altera a lei nº 9138 de 20 de novembro de 95, responsável pela regulamentação das dívidas originais de crédito rural.
A medida também concede desconto de 10% caso ocorra liquidação total e antecipada da dívida até dezembro de 2006 e exclui o IGP-DI da correção das operações de crédito do Recoop (Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária), que serão corrigidas por juros fixos de 9,5% ao ano, ao invés, de 14,75% previstos na determinação anterior. No Paraná a medida beneficia cerca de 70 cooperativas.
Um dos coordenadores da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e deputado federal Abelardo Lupion (PFL-PR) que a medida ameniza em 90% a crise de endividamento dos produtores agrícolas, mas afirma que o setor vai se mobilizar para sugerir mudanças na cobrança dos inadimplentes do PESA 2000 e 2001 e dos agricultores que obtiveram recursos por meio da Proger e Finame, vinculados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Lupion disse que a negociação contou com a participação da comissão de agricultura, vinculada ao governo federal e da bancada ruralista. ‘‘A decisão foi negociada e obteve o apoio do governo federal’’, explicou. Ele lembra que as dívidas referentes ao Procera, questão agrária, e Pronaf, agricultura familiar, foram renegociadas por meio de alterações da medida provisória 24/01.

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