A Assembléia Legislativa provisória de Hong Kong, nomeada pela China, adotou ontem novas leis sobre a segurança destinadas a limitar as liberdades individuais na colônia depois de sua devolução para a China no próximo 1º de julho. A Assembléia, que se reuniu em Xenzen, cerca de 30 quilômetros ao Norte de Hong Kong, terminou a terceira leitura dos projetos de lei que limitarão o direito a realizar manifestações e instaurarão controles sobre os partidos políticos e outras organizações.
Esta voltará a se reunir no dia 1º de julho, em Hong Kong, para ratificar todos os projetos de lei adotados com motivo da devolução para a China da colônia britânica. A informação foi prestada pela presidente da Assembléia, Rita Fan. A assembléia provisória substituirá o atual Conselho Legislativo (Legco), eleito democraticamente em 1995 e que deixará de funcionar à meia-noite do próximo dia 30.
A partir de 1º de julho, será necessária uma autorização da polícia para realizar qualquer manifestação. Esta autorização poderá ser recusada por motivos de segurança nacional, uma expressão muito vaga para designar tudo o que o novo regime considerar necessário para ‘‘proteger a integridade do território e a independência da República Popular da China’’.
ControleA atual legislação de Hong Kong em questão de manifestações só requer que a polícia seja avisada com antecedência. As novas leis também estreitarão os controles das organizações políticas, religiosas etc. Os partidos que recebem verba vinda do exterior serão declarados ilegais, o que atinge todos os oponentes ao novo regime.
Os opositores aos projetos de lei da assembléia legislativa provisória estão ‘‘loucos’’ e estas leis serão boas para Hong Kong, estimou o legislador Wong Siu-yee. O estabelecimento desta assembléia provisória foi condenada pelos centros democráticos em Hong Kong assim como pelos numerosos países da comunidade internacional que impugnam, em particular, a legalidade do trabalho da assembléia provisória antes da devolução de Hong Kong à China.

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