Os novos líderes de Hong Kong aprovaram por unanimidade ontem uma série de novas leis que limitam as liberdades civis no território, pouco menos de quatro horas depois da volta de Hong Kong à soberania chinesa.
A votação aconteceu no final de uma reunião de 70 minutos, e todos os representantes manifestaram em voz alta seu apoio a Lei de Reunificação.
A presidenta Rita Fan declarou as 13 leis, agrupadas numa Lei de Reunificação, aprovadas porque ninguém expressou oposição.
Entre as leis, uma restringe liberdades fundamentais, como direito de se manifestar e de se reunir.
Pela nova lei, de agora em diante, manifestações precisarão ser aprovadas pela policia, que pode negar permissão alegando motivos de segurança nacional, considerado necessário para ‘‘Proteger a integridade territorial e a independência chinesas’’.
O controle sobre organizações políticas, religiosas e de todo tipo aumenta e os partidos políticos que receberem dinheiro do estrangeiro serão ilegais.
As regras novas endurecem também as leis de imigração e tornam ofensa grave ultrajar a bandeira da China, a da Região Administrativa Especial de Hong Kong e outros emblemas. Quem desrespeitar a lei está sujeito à pena de tres anos de prisão.
A reunião da Assembléia Legislativa Provisória de Hong Kong acabou menos de quatro horas depois da mudança de soberania, após mais de 156 anos de administração colonial inglesa.
Esta reunião noturna, imediatamente depois da posse dos diferentes poderes da Região Administrativa Especial foi justificada pela necessidade de evitar um ‘‘Vazio legal’’.
Por esse motivo, algumas das leis aprovadas são retroativas à 0h hora local, o que também é novidade.

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