A polêmica criada na Argentina por três decretos trabalhistas firmados pelo presidente Carlos Menem aumentou neste começo de ano, depois que um juiz os declarou inconstitucionais. O magistrado Julio Garcia determinou na noite de quinta-feira que as leis, assinadas por Menem há duas semanas e que reduzem o poder dos sindicatos, não são válidas. A reforma trabalhista se converteu em elemento-chave das políticas econômicas do presidente Menem.
O ministro da Economia, Roque Fernandez, assegurou que os decretos eram indispensáveis para evitar pôr em risco os créditos do Banco Mundial, que estão condicionados à reforma trabalhista.
Os decretos ‘‘transgrediram, modificaram, violaram e avassalaram o artigo 14 da Constituição nacional’’, que outorga aos sindicatos ‘‘o arranjo de acordos coletivos’’, expressou Garcia, especialista em direito de Trabalho.
Em rápida resposta, o chefe do gabinete dos ministros, Jorge Rodriguez, disse que o governo vai apelar de qualquer decisão oficial de inconstitucionalidade. ‘‘Ainda não houve comunicação oficial ao poder Executivo por parte do juiz, pelo que os decretos estão vigentes e não há nenhuma declaração de inconstitucionalidade em relação a eles’’, disse Rodriguez.
‘‘Quando a sentença nos for comunicada, serão ativados os mecanismos do estado pelos quais as Secretarias Legal e Técnica, o Ministério do Trabalho e a Procuradoria do Tesouro apelarão da sentença’’, acrescentou.
Se o governo apelar da decisão do juiz, o caso irá parar na Corte Suprema de Justiça. A sentença de Garcia foi dada depois que um grupo de políticos da oposição pediu judicialmente que os decretos fossem anulados.
Os três decretos presidenciais autorizam todos os trabalhadores a escolher o plano de saúde que oferecem os diversos sindicatos e permite que as pequenas empresas ignorem as agremiações trabalhistas nacionais nas negociações salariais coletivas com seus empregados.
Um dos decretos também especifica que os empresários podem apelar ao governo se quiserem negociar com os sindicatos individualmente e não com a base de todo o setor industrial.
Estas três leis pretendiam dar início a uma série de reformas trabalhistas que foram rechaçadas pela oposição e pelos dirigentes sindicais.
Em 26 de dezembro, o principal sindicato do país, a CGT, convocou sua terceira greve de 1996, para protestar contra as modificações na lei trabalhista.
Os sindicatos alegam que a reforma debilita seu poder e prometeram derrubá-la nos tribunais. O secretário de Ação Social da CGT, Raul Amin, expressou que a sentença do juiz ‘‘não faz mais que confirmar a postura que a CGT sempre adotou frente a esta tentativa do Executivo de debilitar o poder dos sindicatos e atropelar os direitos dos trabalhadores.’’
‘‘Não permitiremos que sejam eliminadas as convenções coletivas de trabalho’’, porque ‘‘são tradição do sindicalismo argentino’’, falou, durante entrevista a uma rádio local. Os especialistas afirmam que a flexibilização das leis trabalhistas argentinas permitirão reduzir os custos de admissão e demissão, que os empresários reclamam ser uma das causas do alto desemprego no país.

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