Matrícula em universidade
  Estudantes não podem ser privados da continuação de estudos por causa de mensalidades atrasadas. A consideração é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido da Universidade Potiguar para tornar nula a renovação e respectiva freqüência de aluna em razão do pagamento atrasado da taxa de renovação de matrícula. A aluna entrou na Justiça com um mandado de segurança para garantir a participação no curso de Educação Artística, após o protesto da Universidade e obteve uma liminar em 2001.
  Inconformada, a Universidade recorreu ao STJ, porém a Primeira Turma negou provimento ao recurso. O ministro José Delgado, relator do processo, observou que a liminar determinando a transferência pleiteada foi concedida há mais de três anos, sem nunca ter sido cassada. Segundo o relator, as pessoas que vão à Justiça não podem sofrer com as decisões levadas à apreciação do Poder Judiciário, devido à morosidade dos trâmites processuais.
Pós em Direito Notarial
  Já estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação em Direito Notarial e Registral e em Direito Previdenciário. O primeiro curso é indicado a titulares e funcionários de cartórios ou a pessoas que queiram ingressar na atividade, já que o certificado de conclusão valerá pontos nos concursos no Paraná, inclusive nos de remoção. A pós-graduação em Curitiba terá início no dia 28 de maio. O curso é realizado pelo Instituto dos Escrivães, Notários e Registradores (Inoreg) em parceria com a BB&G Sociedade de Ensino. Já as aulas do curso em Direito Previdenciário começam em 4 de junho, também em Curitiba. A coordenação acadêmica geral do curso ficará a cargo do professor doutor Wagner Balera, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (44) 262-0312, (43) 3376-4848 e (41) 3028-1400.


Congresso de Direito Tributário
  Tributaristas estarão em Londrina nesta sexta e sábado (7 e 8) participando do II Congresso Paranaense de Estudos Tributários, no Hotel Crystal. O evento é promovido pela Academia Brasileira de Estudos Tributários (ABTD). Com o tema ‘‘Direito Tributário Pós-Reforma’’, o congresso será aberto pelo professor Dejalma de Campos, presidente da ABTD. Ainda na sexta-feira fazem palestras os conferencistas Agostinho Tavolaro; Leon Frejda Szklarowsky e Walmir Barroso. O ministro aposentado do STE, Roberto Rosas, encerra a programação do primeiro dia falando sobre reforma tributária e o devido processo legal.
  No sábado, os palestrantes são os advogados Frederico de Moura Theophilo e Marcelo Campos. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, encerra o evento com exposição sobre a reforma tributária nos tribunais. As inscrições estão abertas e mais informações podem ser obtidas pelo fone (43) 3374.3004, com Kátia.


Magistrados criticam mínimo
  Ao tomar conhecimento do valor do salário mínimo, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quinta-feira, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, Grijalbo Coutinho, declarou que ‘‘ao fixar em R$ 260,00 o valor do salário mínimo, o governo Lula cumpre com extrema submissão as metas fixadas pelos credores internacionais e pelo mercado, interessados no superávit primário e na garantia do pagamento de juros extorsivos. Não é sequer questão de criatividade, mas, objetivamente, de prioridade fixar o salário mínimo em patamar mais condizente com as necessidades dos trabalhadores, significaria alguma reação à ortodoxia monetarista neoliberal. Apesar da intenção, faltou ao governo coragem para enfrentar o tema sem receio de contrariar os interesses dos agentes financeiros.’’


Ações trabalhistas
  A Justiça do Trabalho recebeu em 2003 mais de dois milhões de ações trabalhistas no país e o volume de pagamento que o STF determinou neste período superou a casa dos R$ 30 bilhões - valor que representa em mais de 22 vezes os gastos previstos pelo Ministério da Assistência Social em 2004, conforme o Orçamento da União. ‘‘O desconhecimento da legislação trabalhista leva, na maioria das vezes, muitas empresas a cometerem enganos desnecessários’’, explica Sílvia Maria Munari Pontes, do escritório de advocacia Trevisioli Advogados Associados. ‘‘Para se evitar reclamações trabalhistas, o empregador deve cumprir estritamente as normas trabalhistas, que no Brasil são bastante amplas e detalhadas’’, afirma.
  No Brasil, os principais motivos que levam as empresas ao banco dos réus são a inobservância dos limites legais de jornada de trabalho, o não pagamento de horas extras, adicionais de insalubridade e de periculosidade, desvio de função, o descumprimento das convenções coletivas de trabalho, além de contratações irregulares.


Registro de Imóveis
  A compreensão da Lei de Registros Públicos exige estudo doutrinário sistemático de seus institutos e dos diplomas legais relacionados. Assim, a Editora Saraiva lança a obra ‘‘Registro de Imóveis’’, do bacharel em direito Nicolau Balbino Filho. Além da doutrina, o livro faz referência às tendências jurisprudenciais recentes e trás incontáveis modelos de peças e documentos utilizados corriqueiramente nos Cartórios de Registro de Imóveis.
  A 10ªedição da obra foi completamente reformulada de acordo com o Código Civil de 2002 e considera outras inovações legislativas de suma importância, como o Estatuto da Cidade, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e suas alterações, as Cédulas de Crédito Imobiliário e as alterações produzidas na própria LRP. O livro apresenta 696 páginas e custa R$ 132.

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