Direitos Humanos
  Entre os dias 5 e 7 de maio, juízes do trabalho de todo o Brasil estarão reunidos na cidade de Campos do Jordão/SP discutindo questões trabalhistas sob o ângulo dos direitos humanos. É o ô12ªCongresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho" - Conamat, que já conta com mais de 700 inscritos. Com o tema central ôAfirmação e resistência: o trabalho na perspectiva dos direitos humanos", o evento pretende fazer uma profunda reflexão sobre o Direito do Trabalho num momento de globalização e flexibilização impostos pelas inovações do mundo contemporâneo. Para isso, estarão presentes os mais renomados profissionais da área jurídica, econômica e política. O evento é aberto a juízes, estudantes de direito, advogados e demais interessados. As informações detalhadas do Congresso estão disponíveis no site oficial do evento: www.conamat.com.br.

Reunião de Corregedores-Gerais  
Foi realizado na última semana, em Curitiba, o 39º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público. O evento reuniu representantes dos 26 MPs estaduais, dos MPs Federal, Militar e do Trabalho e do MP do Distrito Federal e Territórios, membros do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP). O encontro abordou propostas para uma uniformização, em âmbito nacional, dos dados sobre a atuação dos MPs. ôO controle e a sistematização de dados estatísticos, como número de ações propostas pelo MP nas comarcas, inquéritos civis e procedimentos investigatórios são de responsabilidade das corregedorias. Aprimorar os mecanismos de aferição da produtividade do MP é uma forma de melhorar o controle interno exercido pelas corregedorias-gerais", afirma o corregedor-geral do MP-PR, José Ivahy de Oliveira Viana. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diretamente investigações na área criminal, por meio de procedimentos administrativos criminais próprios, é tema de muita discussão nos âmbitos jurídico e legislativo.

Juízes são contra Falência
Os juízes do trabalho estão preocupados com os rumos da nova Lei de Falências. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, encaminhou oficio ao senador Ramez Tebet (PMDB/MS), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e autor do substitutivo relativo ao projeto de lei da Câmara, alertando para o impacto das modificações constantes do substitutivo global. A principal insatisfação dos juízes está na limitação do crédito trabalhista em 150 salários-mínimos. ôEsta proposição amesquinha a natureza peculiar dos créditos trabalhistas, contrariando o estágio histórico de progresso social da legislação pátria", informa o ofício ao citar que na legislação brasileira não há qualquer garantia para os créditos trabalhistas, e por isso o privilégio de tais créditos na falência deve ser ôabsoluto".
O presidente da Anamatra, sugere ao senador algumas modificações no texto que visem atender o caráter alimentar do crédito trabalhista".
Crimes cometidos na internet
As inúmeras armadilhas da internet, como vírus, cavalos de Tróia, worms, malwares, compartilhamento de programas, falhas em browsers e programas de e-mail, e-mail falsos, falhas em servidores, entre outros, são crimes ainda sem regulamentação específica, porém, segundo a advogada Patrícia Saeta Lopes Bayex, a maioria dos crimes cometidos na internet constam nos códigos civil, comercial e penal. A advogada explica que ôos vírus de computador, por exemplo, causam danos a empresas, repartições públicas e individuais, paralisam sistemas e redes, ocasionam atrasos na entrega de mensagens e a perda de muitas delas, além da perda de negócios e de produtividade, assim ações cíveis e penais podem ser movidas contra o responsável pela criação de um vírus". Recentemente, alguns casos foram aclamados pela justiça, de forma que os usuários prejudicados receberam indenizações e os responsáveis foram punidos.

Legislação Previdenciária
Prorrogada para 1  de maio deste ano, a Instrução Normativa nº 100/03 entrou recentemente em vigor e tratou de consolidar a legislação previdenciária, seguindo algumas diretrizes da Reforma da Previdência. O objetivo da Instrução é simplificar as disposições sobre o custeio da seguridade social, de forma que o contribuinte obtenha os esclarecimentos necessários para o correto recolhimento das parcelas relativas à previdência social. Segundo o advogado Ivan Andrés Ramirez Ojeda, uma das principais mudanças que propõe a IN foi que a Compensação de Créditos oriundos de Pagamento Indevido entre Estabelecimentos da mesma Empresa foi estendida para os demais estabelecimentos da empresa ao esclarecer que ôo crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para a compensação com contribuições sociais previdenciárias devidas, desde que a compensação seja declarada em GFIP".

mockup