Agência Estado
De Brasília
A convocação extraordinária do Congresso terminou ontem sem que o tema mais polêmico da pauta avançasse. Apesar do gasto de R$ 19 milhões em salários e outras despesas extras e 41 dias de trabalho, a emenda que restringe o uso de Medidas Provisórias pelo governo – cuja aprovação provocou uma das recentes crises entre a bancada governista e o Planalto –, continua encalhada numa comissão especial da Câmara que ainda não tem presidente e relator escolhidos pelos partidos aliados.
O atraso na decisão sobre o uso das MPs interessa ao governo e a briga entre PMDB, PFL e PSDB para definir os parlamentares que conduzirão a discussão é apenas um dos empecilhos para a tramitação da emenda. Enquanto o Planalto ainda espera articular um acordo que garanta algumas alterações no texto já aprovado pelo Senado, cresce a pressão sobre o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para que a emenda seja promulgada em pedaços. A idéia, encampada agora pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), é de que apenas os pontos sem consenso tramitem na comissão especial.
O saldo da convocação extraordinária é positivo para o governo. Os dois pontos de maior interesse do governo – a emenda que desvincula as receitas da União e a Lei de Responsabilidade Fiscal – foram aprovados pela Câmara e estão em reta final de discussão no Senado. Apesar das pressões de governadores e prefeitos, a lei não deverá ser alterada pelos senadores.
Temer rebate as críticas à convocação extraordinária – cuja extinção foi amplamente discutida nos dois meses de trabalho extra. ‘‘Nos dias de sessões deliberativas, a média de comparecimento era de 485 deputados’’, afirmou. Ele comemorou o fato de a Câmara, na sua opinião, ter avançado em pontos que não eram prioridade do governo federal, como a reforma do Judiciário.
‘‘Nós dependíamos de matérias vindas da Câmara e tudo o que chegou aqui foi votado ou entrou imediatamente em comissão especial’’, declarou o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), lembrando como exemplo o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, votada na Câmara e já em discussão no Senado.
Para Arnaldo Madeira (PSDB-SP), líder do governo na Câmara, a expectativa do governo com a convocação extraordinária foi superada pelos resultados. ‘‘A Câmara acabou até incluindo temas importantes de interesse para a sociedade, como a reforma do Judiciário’’, lembrou. ‘‘Para o governo foi muito bom, mas para o Congresso ficou o ônus de ter pago salários extras sem que fosse votada toda a pauta proposta’’, concordou o deputado José Genoíno (PT-SP). Segundo ele, o governo conseguiu aprovar o que desejava e impedir o que não queria, como a votação da limitação das MPs.
Apesar do sucesso, a convocação extraordinária não foi suficiente para acelerar outras propostas que também interessam ao Planalto. O Orçamento deste ano deverá ser aprovado apenas em meados de março e a discussão das emendas que tratam da Previdência – a que restabelece a contribuição dos inativos e o subteto do funcionalismo público – ficaram esquecidas nas comissões especiais.