São Paulo - Parecer elaborado pelo International Center for Transitional Justice (ICTJ), nos EUA, a pedido do Ministério Público Federal, aponta que, ao declarar a prescrição de crimes cometidos na ditadura, o Brasil viola a convenção continental de direitos humanos.
O relatório mostra que o Brasil pode sofrer sanções de cortes internacionais ao justificar o arquivamento de investigações e outros processos sobre crimes cometidos na ditadura sob a alegação de que os delitos prescreveram ou não são passíveis de punição em virtude da Lei da Anistia, assinada em 1979.

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